Na última sessão do ano, o Congresso Nacional – através dos deputados federais e senadores -, aprovou o Orçamento da União para 2024, e ampliou recursos destinados ao Fundo Eleitoral, o popular “Fundão”, Fundão, para quase R$ 5 bilhões para serem utilizados nas eleições municipais de 2024.
O advogado vilhenense Caetano Neto, presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia, enviou nota ao Extra de Rondônia acusando os deputados e senadores de “assaltantes” do dinheiro do povo, visto tais recursos têm sua origem em “impostos” pagos com o suor do povo brasileiro e a ele deve ser devolvido em políticas públicas tão somente.
A destinação do dinheiro que a União arrecada – lembra Caetano – deve se ater ao interesse específico e finalidade pública, o que não se amolda no objetivo do “Fundão” Eleitoral, cabendo para tanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a sua ilegalidade e nulidade, determinando a restituição aos programas públicos definidos no Orçamento da União. “Estaremos provocando por petição ao STF pedindo correção dessa aberração e crime contra o povo brasileiro”, destaca.
Neto afirma que os congressistas, ao retirarem valores de recursos assegurados para programas sociais, educação, saúde e infraestrutura para atender o “Fundão”, causam prejuízos ao erário público quando modificam a especificidade e destinação pública do dinheiro do povo, o que a Constituição Federal veda e a Lei de Improbidade Administrativa dispõe de crime de responsabilidade por cometimento de improbidade que importe lesão ao erário, competindo ao STF julgar a ilegalidade do remanejamento que turbinou em mais de R$ 4 bilhões de valores destinados a atender políticas públicas.
O advogado, ainda, denúncia que “o ‘Fundão’, na maioria das vezes, candidatos ‘torram’ o dinheiro público em despesas eleitorais e, quase sempre, são ‘agraciados’ pelos partidos que recebem valores milionários, tem por comum, a prática de ‘rachadinha’ com o dinheiro do Fundão sendo partilhado por meio de contratos de prestação de serviços, notas fiscais fictícias, locação de imóveis e veículos, todos superfaturados e ainda, boa parte dessas despesas não são entregues, sendo apenas documental na prestação de contas eleitoral. Assim, candidatos ficam ricos com o dinheiro do ‘Fundão’, quando desviado”.
