O presidente da Câmara de Vilhena, Samir Ali (Podemos), convocou os parlamentares para sessão extraordinária que ocorrerá em 2 de fevereiro de 2024, após o recesso parlamentar.
O Edital de Convocação nº 18/2023 foi publicado no Diário Oficial do Município de Vilhena. A sessão será extraordinária e começará às 9h de sexta-feira, 2.
Na pauta constam: deliberação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 78/2023 e do Projeto de Lei Complementar nº 418 (Reforma da Previdência), juntamente com a Emenda Supressiva nº 001/2023.
Em mensagem enviada à Câmara de Vilhena em 18 de dezembro, o prefeito Flori Cordeiro (Podemos), informou aos parlamentares que a Reforma é conforme determina a Emenda Constitucional 103/19, que fez mudanças profundas nas regras previdenciárias. Justificou, ainda, que o Município de Vilhena não acompanhou essas alterações, “de modo que, atualmente, este Ente Federativo precisa de forma urgente dessa reforma previdenciária, acompanhando as regras ditadas pela União Federal. Destaca-se também que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou reunião com a Municipalidade e demonstrou a necessidade de aplicação das regras da reforma previdenciária”. Confira o projeto na íntegra AQUI.
Conforme o Regimento Interno da Casa de Leis, o recesso legislativo compreende o período de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 18 a 31 de julho.
