O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ) absolveu Edvaldo Ribeiro, gerente da Fazenda Nossa Senhora Aparecida, situada em Chupinguaia (RO), da acusação de constituir milícia privada.
Porém os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal mantiveram a condenação por posse ilegal de arma, convertendo a pena de prisão em privação de direitos. O julgamento do recurso de apelação interposto pelo advogado do gerente teve relatoria do desembargador Jorge Luiz dos Santos Leal. A decisão foi unânime.
Ribeiro tinha sido condenado em primeira instância a 5 anos e 8 meses pelos crimes de constituição de milícia privada e posse ilegal de armas. Ele chegou a ficar preso por pouco mais de um mês, foi defendido pelo advogado paulista André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, e acabou respondendo ao processo em liberdade.
INÉRCIA ESTATAL
De acordo com o criminalista André Damiani, advogado do gerente, “é comum que a invasão de terras transforme fazendeiros e trabalhadores rurais em vítimas desamparadas pelo Poder Público — que além de ineficaz na proteção da vida e da integridade física dessas pessoas face ao terrorismo instalado no campo sob a falsa bandeira da reforma agrária, também é moroso na reintegração da posse”.
“Pior ainda”, afirma o advogado, “por vezes esse mesmo Estado se volta contra essas pessoas, rotulando de ‘criminoso’ o legítimo exercício da autodefesa ante a inércia estatal.
O causídico disse ainda, que, “o presente caso é uma resposta clara do Poder Judiciário no sentido de que defender-se, defender a própria vida e a de terceiros (funcionários da fazenda e familiares), jamais será julgado um ato criminoso para o homem do campo”.
ENTENDA O CASO
A Fazenda Nossa Senhora Aparecida é uma das três oriundas do parcelamento das terras da antiga Fazenda Santa Elina, palco do chamado Massacre de Corumbiara, ocorrido em agosto de 1995.
O conflito aconteceu quando policiais entraram em confronto com pessoas sem-terra que estavam ocupando uma área, resultando na morte de várias pessoas. A fazenda se dedica à lavoura e à criação de gado, enquanto as outras duas receberam assentamentos de camponeses.
