“O Erário Público, em que pese as medidas para coibir abusos, ilegalidade, irregularidades, benefícios, gastos com o dinheiro do povo de forma perdulário (sem efetividade e sem finalidade pública), continua a ‘farra’ com os recursos da população, tudo sob o manto da impunidade (ninguém me pega)”, disse o advogado Caetano Neto, durante entrevista, nesta segunda-feira, 22, ao programa de rádio e TV “Informa na Hora”, que tem como apresentador o jornalista Fábio Camilo, em Porto Velho.
No programa, Caetano abordou o caso de vários assessores de deputados federais e senadores nomeados em cargos comissionados.
Ele disse que, a despeito de receberem recursos públicos, pagos pelos impostos do cidadão, não há contraprestação de serviços, não cumprem horário referente às atribuições do cargo, não comprovam nenhuma atividade de prestação de serviços legislativa na condição de assessoria, indicando dessa forma, a figura de servidor “fantasma”, ou seja, recebe dinheiro do povo sem trabalhar.
De acordo com Neto, a nomeação em cargo em comissão sem atividade, acobertado pela justificativa do codinome “assessoria”, e quando o nomeado é indagado sobre o que faz, responde com palavras soltas do tipo: “trabalho para o parlamentar, represento, estou à disposição do parlamentar”.
O causídico afirmou que um dos casos que vem apurando é relacionado à servidora Emanuelle Gerrhardt de Oliveira, moradora de Vilhena, companheira do vereador Donathan Pagani Vieira, do PL, de Vilhena.
Caetano garante que – conforme o Portal da Transparência – Emanuelle está nomeada, desde 2023, no gabinete do deputado federal Fernando Máximo (União Brasil), por indicação do próprio Pagani.
Ela tem a denominação do cargo – SP08 – Secretária Parlamentar – nível 08 – com vencimentos base no valor de R$ 2.211,85, acrescido de R$ 1.331,59 de auxílios (alimentação/transporte), perfazendo remuneração no valor de R$ 3.543,44. Essa situação, segundo Caetano, configura a condição de servidora “fantasma”, linguagem popular para aquele que recebe dinheiro público sem trabalhar.
“Nossa atuação, como ativista em prol da cidadania, da legalidade e de combater aos desmandos com a coisa pública, uma vez que, seja em Brasília ou mesmo em Vilhena, não havendo comprovação da atividade exercida de assessoramento nos termos que legislação interna da Câmara Federal, estabelece, por parte da nomeada, de nossa parte, não podemos prevaricar quanto apresentação de denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) e a Comissão de Ética da Câmara Federal, em Brasília, o que estamos promovendo”, destacou.
O advogado esclareceu sobre as normas que regulam tais atividades, apontando várias legislações internas da Câmara Federal, sendo elas: (Res. nº 39/1990 e 01/2003 e Atos da Mesa Diretora n.72/1997, n.92/2201, n.127/2002 e 03 e n. 012/2003 e n. 58/2010), que trata do tema, estabelecendo como jornada de trabalho dos ocupantes de Cargo em Comissão, 40 horas semanais.
Lembrou, ainda, que todo aquele que, percebendo remuneração do cargo sem a devida prestação de serviços, pode sofrer denúncia da suposta prática do crime de peculato, descrito nos artigos 312, caput, c/c art. 327, § 1º do Código Penal pelo Ministério Público e o parlamentar pode responder na Comissão de Ética podendo causar ao final, a perda do mandato.
O Extra de Rondônia tentou contato com o parlamentar, mas sem sucesso. Mas o espaço está à disposição para eventuais esclarecimentos do caso.
