Na última sessão da Câmara Municipal de Alto Paraíso, a vereadora Elissandra Queiroz, do partido União Brasil, apresentou o Requerimento N° 01/GVESQ, em coautoria com os demais vereadores da Câmara.
O documento, que foi aprovado pelo plenário, solicita ao presidente da Câmara Municipal que encaminhe um pedido ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e às lideranças e bancadas partidárias, especialmente aos deputados federais por Rondônia, para apoiarem e acelerarem a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47 de 2023.
O requerimento pede celeridade no processo legislativo da PEC nº 47 de 2023, que propõe alterações no artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19 de 1998. A proposta visa incluir no quadro em extinção da administração pública federal servidores públicos, integrantes das carreiras de policiais civis ou militares, e pessoas que mantiveram vínculos funcionais, empregatícios ou estatutários com a administração pública dos ex-Territórios Federais ou dos Estados de Rondônia, Roraima e Amapá, incluindo suas prefeituras, durante os primeiros dez anos da criação dessas unidades federadas. Além disso, estabelece parâmetros remuneratórios para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais.
A proposta de emenda à Constituição busca assegurar direitos e garantias aos servidores que atuaram nos ex-Territórios Federais e nos estados recém-criados, reconhecendo sua contribuição histórica e ajustando questões remuneratórias e funcionais pendentes. A inclusão desses servidores no quadro em extinção da administração pública federal é vista como uma medida de justiça e reconhecimento, regularizando situações funcionais que ainda causam incertezas e descontentamentos.
O pedido de celeridade e apoio à PEC nº 47 de 2023 é dirigido especialmente aos deputados federais por Rondônia, sendo eles: Fernando Máximo, Silvia Cristina, Lúcio Mosquini, Mauricio Carvalho, Coronel Chrisóstomo, Thiago Flores, Cristiane Lopes e Lebrão. A vereadora Elissandra Queiroz e os demais vereadores da Câmara Municipal de Alto Paraíso ressaltam a importância de unir esforços para que a proposta avance rapidamente no Congresso Nacional.
A PEC nº 47 de 2023 aguarda deliberação nas comissões e no plenário da Câmara dos Deputados. A mobilização da Câmara Municipal de Alto Paraíso, liderada pela iniciativa da vereadora, reflete o anseio dos municípios e servidores envolvidos para que a proposta seja discutida e aprovada o quanto antes, garantindo assim os direitos dos servidores públicos que contribuíram para o desenvolvimento dos ex-Territórios e novos estados.
