O governo encaminhou ao Congresso nessa sexta-feira (30) projeto de lei que eleva a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), um tributo cobrado sobre o lucro das empresas, e a do Imposto de Renda incidente sobre os JCP (Juros sobre Capital Próprio), um tipo de remuneração paga pelas companhias aos seus acionistas.
O objetivo é arrecadar R$ 21 bilhões no próximo ano, quando o Executivo se comprometeu com a meta de déficit zero.
O aumento da CSLL, será restrito a 2025; já a alteração no JCP será permanente – ou seja, sem data delimitada no projeto de lei. Houve forte reação de entidades empresariais, que reclamam não haver mais espaço para aumento da carga tributária. Cobram ainda medidas mais efetivas de corte de gastos do governo. Mas o projeto de Orçamento para 2025 apresentado também ontem ao Congresso mantém a previsão de pente-fino em benefícios sociais e previdenciários, sem mudanças estruturais nos gastos obrigatórios – que vêm pressionando o arcabouço fiscal.
Entre as empresas, a medida tributária será sentida, principalmente, pelos bancos, que terão uma elevação de dois pontos porcentuais na alíquota da CSLL – passando de 20% para 22%. Já a cobrança sobre as companhias financeiras não bancárias será elevada em um ponto porcentual (de 15% para 16%), assim como a das demais companhias (de 9% para 10%). A expectativa é de que essas elevações rendam R$ 14,9 bilhões, em 2025, e um residual de R$ 1,3 bilhão em 2026.
Já em relação ao JCP, a proposta do governo é de que a alíquota do IR passe de 15% para 20% – o que renderia, segundo o projeto de lei, R$ 6 bilhões em 2025; R$ 4,99 bilhões em 2026; e R$ 5,3 bilhões em 2027. Os valores dos demais anos não foram estimados no texto.
O projeto foi enviado ao Congresso em regime de urgência constitucional, que impõe à Câmara e ao Senado o prazo de 45 dias para a deliberação da proposta, sob pena de trancamento da pauta. A justificativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é de que as medidas “são relevantes para o resultado fiscal e o equilíbrio das contas públicas e serão consideradas nas projeções de receitas” do Orçamento de 2025.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia anunciado na semana passada que o governo iria encaminhar com o projeto de Orçamento de 2025 proposta prevendo aumento das alíquotas da CSLL e da tributação sobre o JCP. Segundo ele, as medidas servirão como uma espécie de garantia caso as propostas aprovadas pelo Senado não sejam suficientes para compensar a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios no ano que vem.
