O prefeito de Cerejeiras, Airton Gomes (PP), teve sua prestação de contas de 2013 aprovadas pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO). Ele cumpriu os índices de educação, de saúde e de repasse ao Poder Legislativo.
Entretanto, a aprovação seu deu com ressalvas. Ocorre que Gomes descumpriu o artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, em virtude do resultado orçamentário deficitário em R$ 118.542,82 e envio intempestivo do balancete de dezembro/2013.
O caso foi analisado pelo relator do TCE/RO, Francisco Carvalho da Silva e publicado no Diário Oficial do TCE/RO nesta quarta-feira, 26.
Carvalho determinou ao prefeito de Cerejeiras a adoção das seguintes medidas: a) Utilizar o protesto extrajudicial como medida prévia ao ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários e não tributários, objetivando incrementar a arrecadação da Dívida Ativa e, se necessário, outras providências que otimizem a diminuição do saldo acumulado desses créditos, e b) aprimorar o Sistema de Planejamento, no que tange à elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, sobretudo, da Lei Orçamentária Anual, evitando excessivas alterações na execução do orçamento.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
