A prefeitura de Vilhena terá que pagar mais de R$ 15 mil ao médico Roger Salomon Delgado Cubas. A decisão é do Juiz de Direito, Gilberto José Giannasi, em sentença proferida nesta segunda-feira, 21.
Na denúncia formalizada à Justiça, o médico alegou que trabalhou de janeiro de 2003 até agosto de 2010, em regime estatutário. Requereu adicional noturno devido a plantões feitos entre 22 horas de um dia ate 5 horas do dia seguinte, verbas rescisórias como 13º salario de 8/12 proporcional e férias.
Em sua defesa, a prefeitura alegou ter pago o adicional noturno dentro dos limites da Lei Complementar 007/1996. Sustentou, ainda, que somente o fato de ter o reclamante trabalhado na escala de plantão não comprova que ele efetivamente trabalhou no período noturno para fazer jus ao recebimento de adicional de 25% por hora noturna tralhada.
Afirmou também não ter ele preenchido formulário próprio endossado pelo diretor do hospital para que o pagamento fosse autorizado e que pendencias existentes foram regularmente pagas
O magistrado julgou a ação parcialmente procedente, afirmando que não há prova do pagamento das verbas referidas na presente fundamentação. “Outra alternativa não resta a não ser dar-se pela procedência parcial do pedido inicial. Trata-se de direito adquirido, de cunho salarial e alimentar”, frisou.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
