O projeto de Lei de Lei número 4.783/2016, que estabelece a obrigatoriedade de diploma de Comunicação Social, habilitação em Jornalismo, para ocupar cargos públicos na administração municipal em Vilhena, é semelhante a outros já sancionados em diversos municípios do Brasil.
O projeto não contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a não obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão em junho de 2009. Porém, apenas estabelece critérios de contratação na administração pública, notadamente no Executivo e Legislativo.
Em 2010, deputados estaduais do Mato Grosso do Sul (MS) se movimentaram para criar a lei que valoriza os diplomados, sendo aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governo.
O deputado estadual Reinaldo Azambuja (PSDB), membro da Comissão Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na ocasião, sublinhou que a Assembleia do estado não busca legislar sobre a profissão, mas estabelecer critérios de contratação para os órgãos públicos do MS. “O mesmo se dá com o engenheiro, com o médico, com a assistente social, com o advogado (cada exigência em sua área de atuação correspondente). Logo, nada mais legal e justo que se exige a formação profissional específica para o exercício da função correspondente, na Administração Pública”, observou o parlamentar em seu voto.
É a mesma linha de raciocínio do presidente da Câmara de Vilhena, Junior Donadon. Para ele, “é essencial a formação acadêmica e técnica, aprendidas em faculdades especializadas para o desenvolvimento do trabalho jornalístico”. O vereador salientou que o projeto vai servir de exemplo a ser seguido por outros municípios de Rondônia que valorizam e reconhecem publicamente a importância dos jornalistas diplomados.
MUNICÍPIOS PIONEIROS
O projeto vilhenense foi inspirado em outros semelhantes que existem no Brasil, com é o caso do município de Belo Horizonte (MG), que tornou-se lei aprovada por unanimidade pelos parlamentares daquela capital mineira.
No Estado do Rio Grande do Sul, a proposta foi aprovada por 44 votos a 0, pela Assembleia Legislativa e sancionada pela então governadora Yeda Crucis (PSDB), em 2010, recebendo pareceres favoráveis em todas as comissões pelas quais passou. Outros municípios brasileiros também “adotaram” o projeto, como Limeira (São Paulo), Maceió (Alagoas), João Pessoa (Paraíba), entre outros.
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http://www.portalimprensa.com.br/portal/ultimas_noticias/2010/03/10/imprensa34260.shtml
http://www.cmbh.mg.gov.br/noticias/projeto-relacionado-ao-diploma-de-jornalismo-vira-lei
Texto e foto: Assessoria
