O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Carlos Celso Schroder, em nota enviada à Câmara Municipal, se manifestou favorável ao projeto de Lei de nº 4.783/2016/2016, autoria do vereador Junior Donadon, que estabelece a obrigatoriedade de diploma de Comunicação Social, habilitação em Jornalismo, para ocupar cargos públicos na administração municipal em Vilhena.
Para o líder da entidade máxima dos jornalistas do Brasil, “a exigência do diploma para os jornalistas da administração municipal de Vilhena é, portanto, um avanço para que sociedade”.
Schroder pediu apoio dos demais vereadores vilhenenses para que apoiem o projeto, de iniciativa de professores da UNIR, Bacharéis em Comunicação Social e estudantes.
Schrode falou sobre a decisão do STF da não exigência não diploma. Para ele, a alta corte “cometeu um erro histórico”. Ele frisou a movimentação de casas legislativas
aprovando leis estaduais e/ou municipais que fixam a necessidade do diploma em Jornalismo para o acesso a cargos efetivos ou comissionados, destinados aos jornalistas.
Na opinião de Junior Donadon, presidente da Câmara de Vilhena, o manifesto da FENAJ apenas confirma a importância da formação acadêmica e técnica no exercício do trabalho público.
>>> LEIA, ABAIXO, A NOTA NA ÍNTEGRA:
Manifesto à Câmara Municipal de Vilhena
Em defesa do Jornalismo, da Sociedade e da Democracia no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) cometeu um erro histórico ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 511961, que eliminou um dos seus pilares da regulamentação da profissão de Jornalista: a obrigatoriedade do diploma em Curso Superior de Jornalismo para o seu exercício. Este erro poderá ser definitivamente corrigido em breve, pelo Congresso Nacional, com a aprovação da chamada PEC do Diploma, que restabelece a exigência da formação de nível superior em Jornalismo como requisito de acesso à profissão. A PEC já foi aprovada pelo Senado e está na pauta de votação da Câmara dos Deputados.
Mas Casas Legislativas de vários Estados e Municípios brasileiros também já reagiram à decisão do Supremo, aprovando leis estaduais e/ou municipais que fixam a necessidade do diploma em Jornalismo para o acesso a cargos efetivos ou comissionados, destinados aos jornalistas. Estas iniciativas têm fortalecido a luta dos jornalistas brasileiros. Por isso nos dirigimos aos vereadores de Vilhena para pedir que também contribuam com a luta, aprovando o projeto de lei nº 4.783/2016/2016, do vereador Junior Donadon, que foi sensível à reivindicação dos estudantes e professores de Jornalismo de Vilhena.
A exigência do diploma para o acesso à profissão, conquistada pela categoria no final da década de 1960, contribui decisivamente para melhorar a qualidade do Jornalismo brasileiro. Depois de 70 anos da regulamentação da profissão e mais de 40 anos de criação dos Cursos de Jornalismo, a derrubada deste requisito à prática profissional significou retrocesso a um tempo em que o acesso ao exercício do Jornalismo dependia de relações de apadrinhamentos e interesses outros que não o do real compromisso com a função social do Jornalismo.
É falacioso o argumento de que a obrigatoriedade do diploma ameaça as liberdades de expressão e de imprensa. Assim como não responde à realidade brasileira dizer que jornalistas do serviço público não fazem jornalismo. A transparência exigida das administrações públicas e o relacionamento democrático dos gestores públicos com as populações exigem, cada vez mais, a produção e difusão de informações jornalísticas. A exigência do diploma para os jornalistas da administração municipal de Vilhena é, portanto, um avanço para que a sociedade tenha acesso à informação.
Não apenas a categoria dos jornalistas, mas toda a municipalidade ganhará com esta decisão, que beneficia a democracia e a transparência.
Celso Augusto Schröder
Presidente da FENAJ
Texto: Assessoria
Foto: Divulgação
