A Prefeitura de Vilhena divulgou Edital nesta quarta-feira 27.04, no Diário Oficial da União, avisando a rescisão do Contrato Administrativo 147/2015 firmado pelo Município e a empresa CCL – Construtora Capital Ltda, cujo objeto era a execução de serviços de drenagem pluvial e Pavimentação asfáltica da cidade.
No mesmo edital convocou a empresa que ficou em 2º lugar na Licitação realizada, a Projetus Engenharia e Construções para assumir o contrato e as obras previstas.
O distrato foi com base em um Parecer Jurídico da Prefeitura, mas não dá detalhes sobre o motivo, fala apenas em infração à Lei da Licitação.
O prefeito do município de Vilhena, José Luiz Rover, assinou a Ordem de Serviço com a CCL e outras três empreiteiras, no dia 23 de julho do ano passado para a construção de 37 quilômetros de asfalto, sinalização, construção de calçadas e drenagem. A empresa CCL venceu a licitação de dois lotes.
CONFIRA O EDITAL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA AVISO DE RESCISÃO
José Luiz Rover, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: I – Em face do que preceitua o Art. 77 e 78, inc. I, c/c 79 inc. I, da Lei 8.666/93 e no Artigo 476, do Código Civil Brasileiro, RESCINDIR o Contrato Administrativo nº 147/2015, firmado entre o Município e a empresa CCL – Construtora Capital Ltda, cujo objeto era a de serviços de Drenagem Pluvial e Pavimentação Asfástica de Vias Urbanas – pró Transporte – Contrato nº 399.986-43/14 – Lote IV. II – Em face do que expôe o Art. 64 Parágrafo 2º da Lei 8.666/1993, e de acordo com o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município CONVOCAR, a empresa Projetus Engenharia e Construções Ltda segundo classificado no Processo Licitatório na Modalidade Concorrência Pública nº 004/15, para querendo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado assinar o contrato cujo objeto é o serviços de Drenagem Pluvial e Pavimentação Asfáltica, de vias urbanas na Cidade de Vilhena, Estado de Rondônia.
Vilhena-RO, 25 de Abril de 2016. Rita Marta Corrêia Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Preços.
Autor e foto: Oobservador
