O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, emitiu, nesta terça-feira, 13, parecer final para transferência do valor de R$ 390 mil para os cofres do Município de Colorado do Oeste, em razão de ações por ato de improbidade administrativa em que o erário municipal foi lesado. A partir de agora, caberá ao Judiciário definir a data para o repasse.
Conforme explica o Promotor de Justiça Marcos Giovane Ártico, o valor recuperado decorre de cinco ações por atos de improbidade ajuizadas em anos anteriores, sendo que ao final, conseguiu-se habilitar todas nos autos judiciais de habilitação de crédito n. 000 2572-50.2013.8.22.0012. “É certo que além de outras sanções, como a suspensão dos direitos políticos, a multa civil e ressarcimento ao erário foram aplicadas nos referidos autos, o que ensejou a recomposição dos danos públicos”, detalha.
O Integrante do Ministério Público afirma que a Lei 8.429/92, em seus artigos 12 e 18, prevê que a multa fixada em sentença condenatória por ato de improbidade seja revertida ao ente prejudicado pelo ato ímprobo. Por isso, a reparação dos danos deve ser destinada, neste caso, ao Município de Colorado do Oeste.
O Ministério Público vai acompanhar a destinação destes valores em projetos de relevante valor social para o Município nas áreas da segurança pública, saúde, meio ambiente e educação, sendo que o gestor deverá observar a estrita legalidade, bem como prestar contas ao final.
Autor: MP/RO
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