Os advogados vilhenenses especialistas em direito cível e Tributário, Rafael Kayed e Kátia Costa Teodoro, visitaram a redação do Extra de Rondônia para explicar passo a passo a respeito da ação de restituição dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pago junto à conta de energia da Central Elétrica de Rondônia (CERON), conforme matéria já publicada pelo site.
Eles garantem terem sido os pioneiros na região com ações dessa natureza. “Nosso primeiro processo contra o Estado foi há uns dois anos e sempre tivemos liminares favoráveis na Justiça aos nossos clientes que se sentiram lesados”, disse Kátia.
Kayed fez questão de retificar que as ações impetradas na Justiça são feitas contra o Estado, e não contra a CERON. “Os valores de ICMS que estão sendo arrecadados sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição (TUSD), encargos setoriais e perda de energia, são remetidos aos cofres do Governo do Estado, por isso a ação é contra o Estado”, explicou.
Os advogados, ainda, afirmaram existir mais de 40 ações com liminares favoráveis na Justiça local. Neste caso, o Estado é citado à devolução dos valores já pagos pelos contribuintes e impedido que reincida com a cobrança sobre a conta de luz. Segundo eles, a economia é de aproximadamente 20% em contas posteriores.
Uma reunião com o Procurador do Estado, Seith Fujimoto, deverá ser essencial para decidir se o Estado devolverá aos contribuintes em forma de pecúnia ou em créditos sobre débitos futuros de energia elétrica consumida.
Com respeito a valores, os causídicos disseram que sobre uma fatura com média de R$ 300 ao mês nos últimos cinco anos, o usuário poderá ser ressarcido com até R$ 12 mil pelo Estado. Para recorrer, o interessado deverá procurar qualquer advogado com todas as documentações pessoais e a última conta de luz.
Texto: Extra de Rondônia
Fotos: Extra de Rondônia
