Para o órgão de controle, não há relato de que tenha havido irregularidades na licitação, desvio de finalidade ou aquisição com sobrepreço
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) determinou o arquivamento de acusações contra a Secretaria Municipal de Educação (Semed), referente à aquisição de ovos de páscoa em abril passado, em Vilhena.
Ao proferir sua decisão na última sexta-feira, 19, Paulo Curi Neto, conselheiro do TCE, explicou que “não existe nenhum indício de ilegalidade na aquisição dos produtos, na licitação ou desvio de finalidade”.
Curi explicou que a administração municipal desencadeou pregão eletrônico n 77/2017 com o objetivo de adquirir ovos de páscoa para distribuir aos alunos das escolas públicas do município, “mas não existe nenhum indício ou relato de que tenha havido irregularidade na licitação e que os produtos foram comprados com sobrepreço”.
Quanto a classificar ovos de páscoa como merenda escolar, Curi esclareceu que “isso por sí só não macula o ato, até porque, em nenhum momento, houve relato da falta de merenda nas escolas do município. Não se vislumbra, em análise perfunctória, desvio de finalidade conforme noticiado”.
Ele, ainda, disse que a entrega dos chocolates tornou-se cultural no dia da páscoa. “Gera-se a expectativa nas crianças em receber os ovos de chocolate, uma vez que se tornou uma prática reiterada e cultural no município e considerando que normalmente os alunos matriculados são de baixa renda, tendo também nessa atividade um cunho social. Não houve confirmação de irregularidade na destinação desses recursos”, analisou.
A prefeita Rosani Donadon explicou que a administração municipal é transparente e todos os procedimentos administrativos estão dentro da legalidade, tendo o acompanhamento da controladoria e da Procuradoria Geral do Município de Vilhena.
Texto e foto: Assessoria
