O vereador Rogério Golfeto (PTN), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisa a cassação do “colega” Marcos Cabeludo (PHS), fala em prorrogação para concluir os trabalhos.
Mas, o Regimento Interno (RI) da Casa de Leis de Vilhena, espécie de constituição do Legislativo local, não dá esta opção para a continuidade da investigação.
O artigo 58, do RI, na subseção I, referente à “Comissão Parlamentar de Inquerito”, indica duas situações: no seu inciso 1º, explica que “o prazo de sua duração não será superior a 90 dias, contados da data em que se efetivas a notificação do acusado”. Já o inciso 2º, informa que “transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos”.
Como se vê, o RI não prevê a prorrogação da CPI, o que significa que os parlamentares estariam – em tese – desrespeitando as próprias normas, feitas e votadas no Legislativo.
Semana passada, ao Extra de Rondônia, Golfeto garantiu que irá solicitar prorrogação do prazo para a apresentação do relatório final do caso.
A comissão também é formada pelas vereadoras Valdete Savaris (PPS) e Vera da Farmácia (PMDB). “Estamos trabalhando com calma para fazer tudo dentro das normas”, garante o vereador do PTN.
CPI ANTERIOR PRORROGADA
Na CPI que cassou os mandatos dos vereadores Carmozino Alves (PSDC), Vanderlei Graebin (PSC) e Junior Donadon (PSD), os vereadores também solicitaram a prorrogação do prazo, por mais 30 dias. O relator, Rafael Maziero (PSDB), justificou ato dizendo que o processo era complexo.
O site deixa espaço à assessoria jurídica da Casa para eventuais esclarecimentos do caso.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Divulgação
