O relator/conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), Paulo Curi Neto, analisou a possibilidade de auditoria na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), na gestão do prefeito de Vilhena, Eduardo Japonês (PV).
Solicitação para esta finalidade foi protocolada pelo Ministério Público (MP) após identificação de irregularidades na estrutura administrativa do Sistema Único de Assistência Social do Município (SUAS) e na prestação dos serviços assistenciais do órgão municipal.
O caso agora será analisado pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCE/RO.
O MP quer, também, avaliar e fiscalizar a legalidade e eficiência na aplicação de seus recursos, notadamente aqueles oriundos dos fundos, como Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumucrad), Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA), Fundo Nacional do Idoso (FNI), Fundo Municipal do Idoso (FMI), Fundo Nacional de Apoio à Pessoa com Deficiência, Fundo Municipal de Portadores de Necessidades Especiais, e outros.
E também originários de cofinanciamento de programas do governo federal e estadual que o município esteja cadastrado (SUAS, Criança Feliz, Minha Casa Minha Vida, etc).
A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE/RO, edição nº 1716, do dia 20 de setembro passado.
Texto: Extra de Rondônia
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