Os vereadores aprovaram, na sessão desta segunda-feira, 5, por unanimidade, o projeto de lei 2.351/2018, que institui o “Ficha Limpa Municipal” no município de Chupinguaia.
Após sancionado pelo prefeita Sheila Mosso (PV), o projeto vai atingir diretamente os servidores públicos em cargos comissionados no âmbito da administração direta, autarquia fundacional dos poderes Executivo e Legislativo.
Recomendado pelo Ministério Público, o “Ficha Limpa Municipal” tem por finalidade evitar o acesso à administração pública dos chamados “Fichas Sujas”, cidadãos que têm condenações judiciais em segunda instância, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na lei “Ficha Limpa” nacional, especificamente para políticos.
Sheila Mosso, que acompanhou a sessão plenária, disse à reportagem do Extra de Rondônia que esta lei revelou-se como exemplo de exercício de cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos. “Trata-se de um passo importante para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas”, destacou.
Para o presidente do Legislativo, Antônio Bertozzi, a lei é de suma importância tendo em consideração a eleição anterior, onde muitos políticos com problemas não foram releitos.
RESTRIÇÃO
Conforme o projeto aprovado em Chupinguaia, a restrição deverá atingir pessoas que, por exemplo, almejam os cargos de secretários municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do município, demais cargos em comissão do Poder Executivo e os cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo.
“Essa condição deverá ser renovada a cada início de mandato ou quando das substituições de pessoas nos referidos cargos em comissão. Destacamos que o projeto alcança não somente situações futuras, como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício”, arrematou a mandatária municipal.
>>> CONFIRA O PROJETO DE LEI APROVADO:
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
