O conselheiro Paulo Curi Neto, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), deu 60 dias de prazo para que o presidente da Câmara, Evandro Guimarães Prudente, corrija as irregularidades detectadas no Portal da Transparência do Poder Legislativo de Colorado do Oeste.
A decisão foi proferida nesta terça-feira, 6, onde Curi detalha as informações necessárias para o cumprimento da Lei Complementar Federal 131/2009 que estipula a transparência das ações públicas.
Conforme a decisão obtida pelo Extra de Rondônia, entre as irregularidades constam a falta de divulgação dos gastos de vereadores, relativas a cotas para exercício da atividade parlamentar, conhecida como verba indenizatória.
Na decisão, o conselheiro do órgão fiscalizar das contas públicas destacou que a Câmara teve índice de 88,77% de transparência, mas destacou a importância das imperfeições encontradas.
Curi advertiu ao presidente do Legislativo que a omissão em corrigir as falhas, consideradas graves, deve resultar na aplicação de multa ao gestor.
Também foram descritas as seguintes irregularidades: por não disponibilizar quanto às receitas: Informações sobre entradas financeiras de valores a qualquer título (receitas de serviços, inscrições, remunerações sobre aplicações financeiras, etc.), indicando a nomenclatura, classificação, data da entrada e valor; por não disponibilizar de maneira completa os atos de julgamento de contas; descumprimento por não disponibilizar telefones das unidades; descumprimento por não divulgar o inteiro teor de leis, decretos, portarias, resoluções ou outros atos normativos do ano vigente e as eventuais alterações sofridas ou promovidas pelos referidos atos normativos, além de não apresentar relação mensal das compras feitas pela Administração, entre outros.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
