O conselheiro Paulo Curi Neto, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) concedeu 60 dias de prazo para que o presidente Edegar Zolinger, corrija as falhas consideradas graves no Portal da Transparência da Casa de Leis no município de Cabixi.
Conforme o TCE, as falhas detectadas impedem o livre acesso às informações de interesse público, contrariando princípios basilares da administração pública como a publicidade e moralidade.
Entre as falhas encontra-se a não falta de informações importantes na apresentação de processos de diárias, como o meio de transporte utilizados pelos parlamentares.
O conselheiro lembrou que “a adoção das exigências expostas acima é medida que se impõe com o objetivo de propiciar ao Poder Legislativo de Cabixi o cumprimento integral das exigências impostas pela legislação de transparência”.
Advertiu, porém, que a omissão em corrigir as falhas deve resultar na aplicação de multa ao gestor.
Embora na última análise o Portal da Transparência tenha obtido 83,07% de índice, a necessidade de medidas saneadoras é relevante com a finalidade de disponibilizar, em ambiente virtual e de amplo acesso, as informações essenciais e obrigatórias elencadas na legislação de transparência.
Ainda, entre as falhas constam: descumprimento ao art. 10 Caput da Instrução Normativa n°. 52/2017/TCE-RO por não divulgar demonstrativos gerais sobre a execução orçamentária e financeira, por não disponibilizar comprovação de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, não disponibilizar relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
