O prefeito Airton Gomes (PP) e o secretário municipal de Administração, Selso Lopes de Souza, têm 15 dias de prazo para explicar ao Tribunal de Contas de Rondônia (TCE/RO) as irregularidades constatadas pela unidade fiscalizadora no edital de processo seletivo em Cerejeiras.
De acordo com a decisão publicada nesta quarta-feira, 14, no Diário Oficial pelo conselheiro do TCE, Paulo Curi Neto, após empreender a análise da documentação, o Corpo Técnico apurou que houve a ocorrência de várias irregularidades no edital do Processo Seletivo Simplificado 002/2018/SEMAP, deflagrado pela Prefeitura.
O objetivo é a contratação excepcional e temporária de servidores para 15 (quinze) vagas, distribuídas para os cargos de Agente de Serviço/Zeladora (03), Agente de Transporte Escolar/Motorista de Transporte Escolar (02), Agente Educacional/Cuidador de Aluno (06), Professor Pedagogo/Séries Iniciais Ensino Fundamental (03) e Professor Pedagogo/Educação Infantil Pré-Escola (01).
Entre as irregularidades, consta-se ausência de comprovação de regulamentação prévia para a contratação dos profissionais de níveis fundamental (Agente de Serviço/Zeladora e Agente de Transporte Escolar) e médio (Agente Educacional/Cuidador de Aluno), conforme preconiza o art. 37, inciso IX da Constituição Federal); não caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público por ausência de lei regulamentadora, referente à contratação dos profissionais de nível fundamental (Agente de Serviço/Zeladora e Agente de Transporte Escolar) e médio (Agente Educacional/Cuidador de Aluno).
Explica o conselheiro que o prefeito não obedeceu ao princípio da razoabilidade, por fazer constar no edital período de vigência do certame e dos contratos de trabalho demasiadamente longo.
Ao final, diante de tais constatações, a Unidade Instrutiva sugeriu que, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, fosse oportunizado à Administração Municipal se manifestar no processo acerca dos apontamentos do relatório.
Texto: Extra de Rondônia
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