O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) emitiu parecer favorável pela aprovação das contas do exercício de 2017 do prefeito Laércio Marchini, de Corumbiara.
O julgamento aconteceu em 8 de novembro passado, mas publicado nesta semana no Diário Oficial Eletrônico do TCE.
Na decisão, o conselheiro relator do caso, Paulo Curi Neto, recomendou à Câmara de Vereadores de Corumbiara que aprove as contas, mas que atente para as ressalvas apontadas pelo órgão, relativas à inconsistência das informações contábeis e ao não atendimento de determinações de exercícios anteriores.
Neto considerou que as execuções orçamentária, financeira e patrimonial se processaram de forma regular, com o município aplicando 29,46% das receitas provenientes de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, cumprindo o limite disposto no artigo 212 da Constituição Federal e ao aplicar 97,51% da receita recebida do FUNDEB na Valorização dos Profissionais do Magistério.
Considerou, também, que os gastos com as ações e serviços públicos de saúde atingiram 23,10% das receitas de impostos e transferências, estando além do limite exigido pela legislação.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
