O prefeito Eduardo Japonês (PV), através da Procuradoria Geral do Município (PGM) de Vilhena, recorreu de decisão de Justiça local e conseguiu a renomeação da servidora Aline Moreira, em função gratificada.
Ela é esposa do secretário municipal de administração, Marisson Rebouças.
Apesar da decisão do desembargador Eurico Montenegro, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ), ter ocorrido em outubro, não foi dada ampla publicidade ao caso, que deve motivar a análise de situações semelhantes na prefeitura.
Conforme mostra os dados de fevereiro do Portal da Transparência, Aline é servidora estatutária lotada na Secretaria de Fazenda (Semfaz), e exerce a função gratificada de Assistente de Gabinete FG 06.
O CASO
Em 29 de agosto de 2018, a Juíza de Direito, Christian Carla de Almeida Freitas, concedeu a liminar pleiteada pelo Ministério Público (MP) após ajuizar mandado de segurança coletivo com pedido liminar contra o que considerou ato ilegal praticado pelo prefeito Eduardo Japonês.
A magistrada acatou o pedido do MP e determinou ao prefeito exonerar Aline do cargo da função gratificada.
No despacho, o promotor Fernando Franco Assunção, alegou que “as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, logo, muito embora sendo servidor efetivo, tendo ele parentesco até o 3º grau com a autoridade nomeante, lhe é vedada a designação em função de confiança, sob pena de configurar nepotismo”. Lembre AQUI
ASSESSORIA EXPLICA
A assessoria explicou que a prefeitura seguiu a ordem judicial, mas, ao mesmo tempo, recorreu da decisão por entender que os dois sendo efetivos não se enquadram na Lei do Nepotismo.
“O desembargador, em 2ª instância, entendeu da mesma forma que Prefeitura e suspendeu a decisão que pedia a exoneração da servidora. Dessa forma, ela foi nomeada novamente, conforme a decisão permitiu, em 4 de outubro de 2018”, informou a nota enviada ao Extra de Rondônia.
Segue anexo cópia da decisão que permite a nomeação da servidora.
Texto: Extra de Rondônia
Fotos: Divulgação
