O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP) instaurou inquérito civil para apurar a possível omissão do Município de Cacoal e do Estado de Rondônia por ter permitido – por meio das Secretarias de Meio Ambiente e Planejamento e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental-SEDAM – as licenças de construção do empreendimento Havan Loja de Departamentos Ltda em área não edificante (ou seja, em área onde não é permitido erguer edificações) no município de Cacoal.
Em dezembro de 2017, a promotora de Justiça, Valeria Giumelli Canestrini, curadora do Meio Ambiente, já havia instaurado procedimento preparatório para investigar o ato, o que foi prorrogado, sendo convertido em inquérito civil a fim de apurar os fatos.
No inquérito nº 011-2019-1ª PJC, proferido em 12 de março, Canestrini considerou o parecer técnico nº 082/2018 no qual o Engenheiro Florestal e o Analista em Biologia concluíram que houve dano ambiental referente à construção em área não edificante.
Foram enviados ofícios e pareceres técnicos ao secretário municipal de Meio Ambiente, Leandro Soares Chagas, para que se manifeste, inclusive sobre as providências a serem adotadas.
Inaugurada em 22 de julho de 2017, a Loja Havan foi construída na avenida Castelo Branco nº 15.706, no bairro Incra. A festa contou com a presença do empresário Luciano Hang, proprietário da rede de lojas.
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INQUERITO CACOAL HAVAN
