O Ministério Público (MP) investiga suposto ato de improbidade administrativa por parte da ex-prefeita Rosani Donadon, o ex-secretário municipal de Obras (Semosp), Josué Donadon, e o empresário Luiz Carlos Nichio (o Luizão), ex-presidente da Câmara de Vilhena.
O promotor de justiça, Fernando Franco Assunção, instaurou inquérito civil em 15 de março para apurar o suposto uso indevido de maquinário público, sem previsão no Edital da Licitação e no respectivo contrato, por parte de empresa de engenharia Norte Sul Terraplanagem.
A empresa é de propriedade de Luizão e foi contratada pelo Município para construir rede e dispositivos de drenagem pluvial e recuperação de área degradada, no local conhecido como “Buracão da Curitiba” (leia AQUI).
A denúncia foi feita de forma anônima em agosto de 2017, via Procuradoria da República em Vilhena, e posteriormente enviada à Curadoria da Probidade do MP em razão do Ministério Público Federal não vislumbrar ser caso afeto às suas atribuições.
Como providência inicial visando à instrução dos autos, a Curadoria da Probidade solicitou da prefeitura de Vilhena que informasse se havia realizado as obras relatadas na denúncia, bem como que, no caso positivo, em tendo havido contratação de empresa particular para executar essas obras, que fosse encaminhada cópia do respectivo processo administrativo (fl. 15), advindo resposta positiva (fl. 16/24).
Ao analisar o processo administrativo (PA) n. 3399/2017, o promotor constatou que se trata de contratação direta e emergencial, celebrada através do Contrato Administrativo n. 141/2017, que teve por objeto a “execução de rede de drenagem pluvial e dispositivos de captação de águas pluviais no Setor 28, em caráter emergencial devido à erosão”, tendo como contratada a empresa Norte Sul Terraplanagem e Comércio Eireli-ME.
No processo, o promotor constatou nos referidos autos a existência de uma planilha contendo a discriminação dos serviços contratados pelo Município de Vilhena, onde também verificou a presença de informações dando conta de que alguns desses serviços foram realizados pelo próprio Município de Vilhena (através da SEMOSP), apesar de constituírem obrigação contratual exclusiva da empresa particular contratada.
MANDATOS
Rosani Donadon administrou Vilhena de janeiro de 2017 a abril de 2018, enquanto que Luizão foi vereador e presidente do Legislativo no início de 2000.
>>> VEJA, ABAIXO, EXTRATO DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO:
Promotoria de Justiça de Vilhena Extrato de Portaria
CURADORIA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA DE VILHENA/RO
EXTRATO DA PORTARIA DO INQUÉRITO CIVIL n. 006/19/3.ªPJV
AUTOS n. 20170010100030058
Data da instauração: 15 de março de 2019.
Promotoria: 3.ª Promotoria de Justiça de Vilhena.
Promotor de Justiça responsável: Fernando Franco Assunção.
Representante: Anônimo
Investigado: Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon
Investigado: Luiz Carlos Nichio
Investigado: Norte Sul Terraplanagem e Comércio EIRELI-ME
Investigado: Josue Donadon
Assunto: Suposto uso indevido de maquinário público, sem previsão no Edital da Licitação e no respectivo contrato, por parte de empresa de engenharia contratada pelo Município de Vilhena para construir rede e dispositivos de drenagem pluvial e recuperação de área degradada.
