A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisou na terça-feira 11, a suspensão do decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no Brasil.
Como contraponto ao movimento para sustar a flexibilização do uso e porte de armas, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou voto em separado para garantir que o decreto do presidente Jair Bolsonaro continue em vigor.
Autor do PDL 233/2019, o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) argumentou que o presidente Jair Bolsonaro usurpou a competência do Congresso Nacional ao apresentar texto que flexibilizou o porte de armas: “ato que excede o mero poder regulamentar, em verdadeira usurpação ao poder de legislar do Congresso Nacional, violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito. Assim, não há dúvida de que a hipótese envolve ato do Poder Público altamente lesivo a preceitos fundamentais da Constituição de 1988”.
Marcos Rogério, por sua vez, ponderou que o decreto apresentado pelo presidente buscou, apenas, dar eficácia à lei nº 10.826/2003, conhecido como Estatuto do Desarmamento, e que os decretos editados pelo presidente Bolsonaro apenas substituem os anteriores, apresentados nos governos Lula e Temer.
“A primeira regulamentação, feita pelo presidente Lula em 2004, já previa condições de aquisição, registro, posse e porte de arma, conforme autorizado pelo Estatuto do Desarmamento. O que se faz, agora, é alterar essas condições”, salientou.
O senador ainda criticou a hipocrisia de partidos de esquerda, que nos governos Lula trabalhou pela aprovação de decretos da mesma natureza, e agora, no governo Bolsonaro, dizem que a apresentação do texto é inconstitucional.
“Não podemos ser seletivos em nossa análise, e, muito menos, podemos pretender limitar o poder regulamentar do Executivo. O presidente Bolsonaro não tem poderes inferiores aos que teve o presidente Lula, que jamais viu questionada sua competência para editar ou não os decretos”, concluiu.
Após intensos debates, a comissão aprovou o relatório alternativo do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que susta os decretos sobre porte de armas (n.9785 / n.9797) editado pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado.
Marcos Rogério, contudo, disse que vai trabalhar para que o plenário do Senado Federal mantenha integralmente o decreto presidencial. “Não podemos rejeitar por completo o texto, só porque foi apresentado pelo presidente Bolsonaro”, concluiu.
Os deputados que foram contrário são: Renan Calheiros (MDB), Esperidião Amin (PP)
Veneziano Vital do Rêgo (PSB), Cid Gomes (PDT), Fabiano Contarato (Rede), Alessandro Viera (Cidadania), Otto Alencar (PSD), Antonio Anastasia (PSDB), Eduardo Girão (Podemos), Rose de Freitas (Podemos), Rodrigo Cunha (PSDB), Humberto Costa (PT), Renilde Bulhões (Pros), Rogério Carvalho (PT) e Rodrigo Pacheco (DEM).
Os favoráveis: Ciro Nogueira (PP), Luis Carlos Heinze (PP), Marcos do Val (Cidadania), Angelo Coronel (PSD), Arolde Oliveira (PSD), Oriovisto Guimarães (Podemos), Juíza Selma (PSL), Marcos Rogério (DEM) e Jorginho Mello (PL).
