Acompanhando o recente discurso proferido para empresários em Campos do Jordão (05 de abril de 2019), quando o ministro da Economia, Paulo Guedes, criticou o sistema “S”, (Sesi, Senai, Sesc e Sebrae, dentre outros) afirmando que “essas entidades arrecadam recursos do Orçamento Público do Governo Federal e destinam pouco dinheiro para educação e usam o restante para financiar campanhas políticas e comprar apoio e aprovar leis favoráveis aos seus interesses”, o advogado Caetano Neto e presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia, foi mais além e teceu fortes críticas ao prefeito de Vilhena, Eduardo Japonês (PV), afirmando ter o “alcaíde” a prática do que é chamado na Atividade Pública de “perdulário”, já que a gentileza ao Sebrae revela desperdício, esbanjador do dinheiro do povo, quando envia Projeto de Lei pedindo autorização dos Vereadores para repassar R$ 200 mil à entidade.
O advogado, que visitou a redação do Extra de Rondônia na manhã desta segunda-feira, 22, se refere aos projetos de leis 5.679/2019, 5.681/2019 e 5.682/2019 que provocam polêmica em Vilhena. Além do Sebrae, mais duas entidades privadas querem dinheiro público: a Associação Comercial e Empresarial de Vilhena (ACIV) pediu R$ 36 mil e o Sesi R$ 60 mil (leia AQUI e AQUI).
Segundo Caetano, especificamente ao Sebrae, “uma vez que começa minguar os recursos do Governo Federal para o sistema ‘S’, dá-se o início as manobras para tomar dinheiro público dos municípios em todo o Estado e também no País, sendo certo, para manter as mesmas regalias de sempre e cuidar do cabide de empregos da turma que toma conta do sistema ‘S’ por décadas”.
Para ele, neste novo modelo de sobrevivência, o município de Vilhena é “convidado” a participar, vide justificativa no projeto para o repasse que alega “viabilização de ações nas atividades comercial, industrial e agrícola, com realizações de cursos, palestras, worshops e participação em feiras, seminários, para o fortalecimento do setor produtivo do município-“, o que – segundo o causídico – nada mais é do que a apresentação de discurso diferenciado e aparente inovador, mas sem quaisquer metodologia prática que venha merecer o recebimento de R$ 200 mil do município.
“E pior: as próprias secretarias municipais envolvidas, com seus laboriosos técnicos, servidores abnegados e qualificados, contudo, se necessário, por convite de especialistas feitas nos vários órgãos ministeriais em Brasília, a custo zero, é possível atender muito além da venda da ‘ilusão teórica’ prometida pelo Superintende do Sebrae, Daniel Pereira, e atual Presidente Estadual do Partido Político Solidariedade (PSL) em Rondônia, que tem como Presidente Nacional da sigla o deputado federal por São Paulo, Paulinho da Força Sindical que responde no STF denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal – inquérito nº 2725 em fevereiro de 2019, por desvio de recursos do BNDES em operação de desdobramento da Lava Jato”, analisa.
Caetano lembra a mensagem que o prefeito Eduardo Japonês fez à Câmara solicitando o repasse, e não faz menção de urgência do pedido, o que impõe a Casa Legislativa tramitação regimental do projeto de lei. “Ou seja, após leitura, o projeto segue para as Comissões Permanentes Pertinentes e qualquer manobra regimental que venha alterar tal tramitação, seja por pedido do próprio Daniel Pereira quando em recente visita ao vereador Ronildo Macedo (presidente da Câmnara de Vilhena), fazendo gestão para aprovação do repasse, pode receber no Judiciário o pedido de nulidade da aprovação por descumprimento do Regimento Interno, e é o que faremos no decorrer do caso”, encerrou.
