A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE), deliberou na tarde desta terça-feira, 13, sobre as matérias que tramitam pela Comissão, entre elas os parlamentares votaram e rejeitaram a denúncia sobre suposto crime de responsabilidade, apresentada em abril último pelo advogado Caetano Neto, contra o governador Marcos Rocha (PSL).
A alegação do causídico é o não atendimento a determinação constitucional pelo governador de não ter submetido ao Legislativo a nomeação de presidentes e diretores de autarquias e fundações governamentais.
Da reunião participaram os deputados Adelino Follador (DEM), que é o presidente, Anderson Pereira (Pros), Jair Montes (PTC), Ismael Crispin (PSB), José Lebrão (MDB), Jean Oliveira (MDB), Luizinho Goebel (PV) e Alex Redano (PRB).
Coube ao deputado Lebrão a relatoria, emitindo um parecer rejeitando a denúncia, uma vez que, segundo ele, o governador submeteu posteriormente seus dirigentes, que foram sabatinados pela ALE. Votaram com o relator os deputados Anderson Pereira, Jair Montes, Ismael Crispin, Jean Oliveira e Adelino Follador. Com a rejeição, a matéria foi arquivada.
PRESIDENTE SE MANIFESTA
O presidente da ALE, Laerte Gomes (PSDB), usou a tribuna na sessão ordinária, para registrar a decisão da reunião.
“A Assembleia não se esquivou de sua missão, sabatinando e aprovando os nomes dos indicados pelo governador para ocupar cargos de chefia em autarquias e fundações, de forma respeitosa e ágil”, observou.
Segundo ele, “sanada essa pendência, após entendimento dos parlamentares, foi feito o encaminhamento da denúncia à CCJR, que apreciou e votou a matéria, encerrando de vez esse assunto e o desgaste que ficaram querendo criar, entre Governo e Assembleia. Eliminamos o problema, do ponto de vista legal, com o governador podendo exercer seu mandato em sua plenitude, com tranquilidade, para fazer o que a população precisa e espera”.
Laerte Gomes disse ainda que “esta Casa nunca usou, em momento algum, esse processo para fazer qualquer tipo de manobra ou de chantagem, como alguns chegaram maldosamente a insinuar. Mandamos a matéria para a CCJR apreciar, sem fazer alarde. Vamos exercer nosso mandato com responsabilidade, fiscalizando e apoiando o que for bom para o Estado, rejeitando o que entendermos não ser proveitoso para a população”.
A DENÚNCIA
Na denúncia com pedido de providências apresentada na Assembleia contra Marcos Rocha, o advogado vilhenense sustenta que o governador violou artigo da Constituição Estadual ao promover 16 nomeações de presidentes e dirigentes de autarquias e fundações do Estado sem que os nomes tenham sido aprovados pelo Legislativo, como preceitua a Constituição rondoniense.
Segundo o advogado, as nomeações teriam de ser aprovadas pela maioria dos membros do legislativo estadual (leia mais AQUI).
