A possibilidade de aprovação do projeto de Lei 5.708/2019, que trata de reconhecimento de dívida com a Ceron no valor de R$ 34 milhões por parte do Município e autoriza parcelamento da conta poderá sofrer mais um abalo na sessão da Câmara de Vilhena da noite de hoje, aumentando a polêmica sobre a medida.
Isso porque o vereador Samir Ali (PSDB), que na semana passada barrou a votação ao pedir vistas ao projeto, protocolou dois requerimentos pertinentes ao assunto, os quais serão discutidos na sessão ordinária, trazendo à luz questionamentos sérios acerca da questão.
O projeto, enviado pelo prefeito Eduardo Japonês (PV) ao Legislativo, também está incluído na pauta, mas é provável que permaneça sem aprovação.
Em seus requerimentos, Samir aponta possíveis erros graves na conduta de agentes públicos do Município em gestões passadas referentes as relações entre a administração pública e a Ceron. No primeiro caso, ele quer averiguação sobre a conduta e atos de funcionários e gestores que cancelaram lançamentos de dívidas da companhia com o Município, resultantes de autos de infração expedidos pela Vigilância Sanitária, que em sua análise precisam ser melhor explicados.
Na outra propositura, o vereador estranha a movimentação de um processo judicial tendo como partes entre a empresa e o Município, este na situação de réu e condenado, ocasião em que após a sentença o mesmo não foi remetido ao Tribunal de Justiça (TJ) para análise de eventual apelação ou função de reexame necessário, havendo apenas informação que uma das partes interpôs recurso, sem especificar qual delas o fez, o qual teria sido considerado intempestivo pelo juiz de primeira instância, em 12 de agosto de 2.013.
Samir que detalhes sobre o ocorrido e a forma como a Procuradoria Geral do Município (PGM) conduziu o procedimento para saber quais os motivos para a não remessa dos autos ao TJ.
Ainda, na mesma propositura, ele solicita que, em caso de ter havido omissão ou falha por parte da PGM, que seja instaurada sindicância interna para apurar o ocorrido, com cópias encaminhadas ao Legislativo para acompanhamento do caso, assim como ao Ministério Público para conhecimento e, se for cabível, tomada de providências.
No mesmo requerimento, o parlamentar argumenta que em virtude da insólita situação encontrada na relação judicial entre o Município e a Ceron outros oito processos constantes no site do Tribunal de Justiça sejam minunciosamente avaliados para aferição de eventuais ocorrências similares.
Dada a seriedade dos questionamentos apresentados pelo vereador, a perspectiva agora é que o projeto de lei com reconhecimento de dívida e parcelamento não seja aprovado enquanto existirem dúvidas acerca da controvertida relação entre o Município de Vilhena e as Centrais Elétricas de Rondônia.
