Na região do Cone Sul de Rondônia, o Ministério Público Estadual (MP) está de olho nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) de três municípios: Cerejeiras, Pimenteiras e Corumbiara.
Nesta semana, o MP instaurou inquérito para investigar denúncia de que os órgãos públicos estariam sendo usado como “sede” de campanha eleitoral.
O inquérito, de responsabilidade do promotor de justiça Rodrigo Leventi Guimarães, tem por finalidade apurar irregularidades no provimento de cargos públicos comissionados nessas Ciretrans haja vista às possíveis nomeações em desvio de finalidade, isto é, fora das hipóteses autorizadas no inciso V, do art. 37 da Constituição Federal, bem como em número excessivo em relação ao total de servidores efetivos.
Para a instauração do inquérito, o promotor considerou o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal acerca do provimento de cargos públicos, tendo como regra o prévio concurso público de provas ou provas e títulos para a investidura em cargos públicos, respeitadas as exceções para os cargos que são tidos como de livre nomeação e livre exoneração, quais sejam, para as funções de direção, chefia ou assessoramento;
Considerou que o excesso de cargos em comissão em órgãos da Administração Pública ofende os mencionados princípios, especialmente nas situações em que ocorre flagrante desvio de finalidade das nomeações, para cargos que na prática seriam de execução e, portanto, exigem a investidura por concurso.
Afirmou que a denúncia registrada perante a Ouvidoria do MP, a partir da qual se verificaram irregularidades quanto à nomeação para cargos em comissão na Ciretran de Cerejeiras, as quais estariam em desacordo com o permitido no inciso V, do art. 37 da Constituição Federal, bem como em número excessivo.
Na última quarta-feira, 11 de setembro, o promotor enviou o Ofício nº 130/2019 a Rosimeire de Oliveira Costa, diretora da Ciretran de Cerejeiras, solicitando que, no prazo de até 15 dias, encaminhe relação dos servidores lotados no órgão público, remetendo cópia dos respectivos assentos funcionais, incluindo ato de nomeação, lotação e registros de frequências de cada servidor, alusivos ao exercício de 2019, esclarecendo, ainda, quais atividades desenvolvidas na unidade e a natureza do vínculo de cada servidor com a Administração (comissionados ou efetivos).
No início do ano, ofício semelhante também foi enviado à direção da Ciretran de Pimenteiras do Oeste.
