O vilhenense Evandro Padovani, secretário estadual de agricultura de Rondônia (Seagri), enviou mensagem à redação do Extra de Rondônia tentando esclarecer os gastos efetuados por sua pasta para feiras agropecuárias neste ano, especificamente para o Rondônia Rural Show (Ji-Paraná) e na Rondônia Rural Sul (Vilhena).
Ele rebateu o advogado Caetano Neto, que questionou o uso de verbas com fins publicitários e de divulgação, alegando que tais despesas não estão previstas no orçamento de da pasta, tendo sido executadas de forma ilegítima (leia AQUI).
Padovani se defende, disse que as ações são promovidas pela Seagri através de dotação orçamentária prévia e que trabalha com afinco para cumprir com a missão que lhe foi dada pelo Governador Coronel Marcos Rocha (PSL).
>> LEIA, ABAIXO, A NOTA NA ÍNTEGRA:
Nota de esclarecimento do secretário de Agricultura de Rondônia da matéria publicada no site Extra Rondônia.
Evandro Cesar Padovani, Secretário de Estado da Agricultura, vem por meio desta, manifestar-se acerca de matéria publicada pelo jornal Extra de Rondônia intitulada: “Gastos de Padovani em feiras agropecuárias podem ser questionados pela ALE”.
O veículo de imprensa supramencionado afirma que foi protocolado por um cidadão, denúncia junto à ALE acerca dos gastos realizados pela Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI em feiras agropecuárias. A matéria indica que, o denunciante sustenta a inexistência de previsão orçamentária prévia na Lei do Plano Plurianual 2016-2019, bem como a ausência de interesse público na realização da Rondônia Rural Show Internacional e da Rondônia Rural Sul.
Pois bem!
Em se tratando de previsão orçamentária, informo à população do Estado de Rondônia, que as ações promovidas pela SEAGRI possuem dotação orçamentária prévia. É possível confirmar esse fato realizando uma simples pesquisa junto à Lei 4.454 de 07 de janeiro de 2019, que alterou o Anexo II do Plano Plurianual 2016-2019. Observem:
Ação: 19.001.20.608.1021.2023
Finalidade: Incentivar o desenvolvimento das cadeias produtivas agropecuárias, através do fomento de insumos agrícolas e realização de Feira de Agronegócio, buscando a estruturação, a qualidade dos produtos, maior competitividade e melhoria da qualidade de vida dos produtores rurais.
Descrição do Produto: Cadeia produtiva da agropecuária incentivada, através da realização da Rondônia Rural Show e fomento de insumos agrícolas.
Portanto, havia previsão orçamentária específica para a realização da Rondônia Rural Show Internacional por meio da Secretaria de Estado da Agricultura. E essa previsão se dá em razão da DETERMINAÇÃO feita pela Constituição do Estado de Rondônia em seu artigo 8º, incisos V e IX, que impõem ao Estado a competência para organizar e prestar serviços públicos estaduais e estimular e organizar atividade econômica.
Diante dos fatos, não é segredo que o Agronegócio corresponde por fatia significativa da atividade econômica no Estado de Rondônia. Contudo, não é apenas por este motivo que a SEAGRI realiza a Rondônia Rural Show Internacional, pois conforme o comando constitucional indicado acima, o Estado também possui o dever de organizar e prestar serviços públicos. A realização de Feiras Agropecuárias no Estado de Rondônia, é legalmente reconhecida como serviço de interesse público, como é possível extrair da simples leitura do Artigo 1º, da Lei 3.959/2016, que define “como de interesse público estadual a promoção e o fomento ao desenvolvimento de Feiras e Exposições Agropecuárias”.
Assim sendo, o Secretário de Estado da Agricultura vêm a público prestar contas à população do Estado de Rondônia, pois é direito de todo cidadão saber onde seus impostos estão sendo gastos e qual o retorno ele terá com base nesses gastos.
Além disso, a legislação impõe ao Administrador público a necessidade de respeitar a legislação orçamentária, ou seja, a administração pública não pode realizar gastos além da previsão orçamentária, sob pena de praticar crime de responsabilidade fiscal. E nesse mesmo sentido, afirmo que em levantamento feito pela SEAGRI, no ano de 2019 a Rondônia Rural Show Internacional movimentou aproximadamente R$700 milhões de reais de forma que se considerarmos um retorno de 1% para o Estado em forma de impostos sobre essas transações financeiras, teremos um retorno de R$7 milhões de reais, o dobro do valor previsto para o ano de 2019 no PPA 2016-2019.
Em relação à Rondônia Rural Sul, esclareço que os valores investidos por essa Secretaria são frutos de emenda parlamentar, e conforme informado acima, por ser competência da SEAGRI em razão de determinação legal e da constituição, a Secretaria de Agricultura deu apoio à realização daquele evento.
Por fim, deixo claro para toda a população do Estado de Rondônia que trabalho e trabalharei com afinco para cumprir com a missão que me foi dada pelo Governador Coronel Marcos Rocha em manter a agricultura do Estado de Rondônia no patamar que se encontra e aumentar ainda mais o impacto desta atividade econômica no nosso Estado, melhorando a qualidade de vida dos agricultores e incentivando o desenvolvimento do agronegócio de maneira sustentável.
