Durante vários anos, os órgãos de fiscalização exigiam que todos os concursados – e principalmente da área da saúde, uma das mais complexas da administração pública – cumprissem a carga horária que quando eles foram aprovados nos concursos públicos que prestaram.
Em 2017, penúltimo ano do governo Confúcio Moura, Ministério Público e Tribunal de Contas apertaram o cerco. Não aceitariam mais que servidores da saúde trabalhassem menos tempo do que exigia seu contrato. As negociações prosseguiram, até que em junho passado, já no início com Marcos Rocha no poder, a exigência mudou de tom: ou a Secretaria da Saúde implanta os cartões ponto e exigem o cumprimento da carga horária total, ou o secretário, titular da pasta, seja ele quem for, seria responsabilizado legalmente.
O não cumprimento da determinação poderia acarretar em denúncia de improbidade administrativa contra o secretário, atualmente o médico Fernando Máximo. Ele poderia ser responsabilizado legalmente, assim como os servidores que porventura estejam em descumprimento das suas obrigações.
Houve várias tentativas de diálogo para que se mantivesse a situação como está hoje, baseada em decisões da própria categoria, que, sem embasamento legal, teria criado o sistema de 12 plantões por mês. Para o MP e o Tribunal de Contas, isso não é suficiente. Tem que se seguir exatamente a carga horária presumida no edital do concurso, com controle do horário de trabalho. Numa explicação simples e palavreado de fácil compreensão, é esse o tamanho do pepino que caiu no colo de Máximo e sua equipe.
A partir daí, parece que começou uma guerra na saúde! Os sindicatos dos servidores da área (são quatro), começaram a protestar, como se a decisão de implantar o ponto eletrônico, com cumprimento do horário fosse exigência da Sesau. Obviamente, a Secretaria está cumprindo o que mandam MP e TCE-RO. Os servidores passaram então a dizer que o problema não é o ponto, mas sim o “aumento” do número de plantões, os salários esdrúxulos, as más condições de trabalho.
Nisso, aliás, tanto o Governo como o secretário da Sesau concordam. Os salários são mesmo pífios e sem reajustes há muitos anos. Só que não há dinheiro para reajustes neste ano. Contudo, há promessa de que em 2020, com as contas em dia, terá início das discussões para corredores salariais. O problema é, contudo, agora. Nem médicos e nem os demais servidores aceitam aumentar a atual carga de trabalho, sem ganhar mais. As autoridades do Ministério Público e do Tribunal de Contas já avisaram: querem tudo funcionando conforme determina a lei.
Os sindicatos pressionaram o secretário, como se ele tivesse o poder de mudar a decisão. Não tem! Nessa fogueira se põe ainda mais gasolina, quando começam a se envolver candidatos a candidato, aqueles oportunistas de sempre, que aproveitam qualquer crise para tirarem proveito apenas para si mesmos.
REUNIÃO NA SEGUNDA
O que se pode sugerir é bom senso de todos os lados, para que a população não seja novamente prejudicada. Que se cumpra a lei e que o Governo, tão logo possa, trate da questão salarial dos servidores. Um pouco de paciência, bom senso e decência vão ajudar bastante. Rondônia não merece passar por uma crise desse tamanho, que prejudica ainda mais a tão sensível área da saúde pública.
Para tentar encontrar uma solução que seja viável e sempre com os olhos voltados para a qualidade do atendimento da população, a Secretaria de Saúde conseguiu agendar reunião no Tribunal de Contas na próxima segunda-feira, dia 23, com os sindicatos, servidores, Ministério Público e Tribunal de Contas, em busca do fim do impasse. Por enquanto, um conselho: devagar com o andor, que o santo é de barro…
CIDADÃO HONORÁRIO: JIPA HOMENAGEIA LAERTE
Por falar em Ji-Paraná: é uma vida dedicada ao Estado e uma carreira política vitoriosa. Laerte Gomes, o atual presidente da Assembleia Legislativa, que começou sua luta em Rondônia como comerciante, foi duas vezes prefeito de Alvorada do Oeste e, agora, tem sua base eleitoral em Ji-Paraná, de onde largou para uma reeleição com expressiva votação, para mais um mandato na Assembleia.
Tem dedicado boa parte do seu mandato para conseguir obras, melhorias, benfeitorias e investimentos na segunda maior cidade rondoniense. Em todas as relações de pré-candidatos à sucessão do prefeito Marcito Pinto, o nome de Laerte sempre aparece em grande destaque. Por tudo isso, torna-se ainda mais importante a homenagem que o presidente da ALE vai receber na tarde desta sexta, em sua cidade. Ele será agraciado com o título de Cidadão Honorário de Ji Paraná, pela Câmara Municipal. O evento está agendado para as três e meia da tarde e certamente mobilizará o mundo político e a comunidade. Laerte é um nome em ascendência não só na cidade onde vive hoje, mas também em toda a região.
A DECISÃO DO TSE É JUSTA?
Há – e com toda a razão – um sentimento de protesto, em relação à decisão do TSE de eventualmente cassar o mandato de parlamentares legitimamente eleitos, porque seus partidos teriam cometido ilegalidades, como o uso de laranjas para completar a cota feminina. Os próprios deputados que correm o risco de serem defenestrados, seus assessores e muitos eleitores estão questionando se é fazer Justiça, ao se ameaçar de tirar o mandato de quem não cometeu qualquer delito. O deputado federal Coronel Chrisóstomo (PSL), por exemplo, lembrou que fez uma campanha diferente, pobre, batalhada e que não cometeu irregularidade alguma.
Agora, está na relação dos que podem ser punidos, porque seu partido seria um dos envolvidos no caso do uso do dinheiro público para completar cota das mulheres. Nesse caso específico, parece que a situação não é tão grave, porque na proporcional da disputa pela Câmara Federal, o partido teria cumprido corretamente as exigências. Mas é os oito estaduais que correm risco, conforme essa coluna divulgou na edição desta quinta-feira? Todos estão surpresos e indignados com a decisão do TSE. Os seus mandatos, agora, estão nas mãos dos desembargadores do TRE rondoniense. E agora?
UM SUPER STAR AMIGO DE RONDÔNIA
Ele é um tipo de empresário agressivo, no sentido de ampliar negócios, investir pesado, gerar milhares de empregos. Hoje já tem 12 mil funcionários em empregos diretos. E se tornou uma espécie de garoto propaganda não só da organização que comanda, caminhando para as 130 lojas, como também do novo governo brasileiro. Luciano Hang, dono das lojas Havan, esteve em Rondônia nessa semana, em seu jatinho. Anunciou a construção de uma segunda loja em Porto Velho e da primeira em Ji-Paraná.
Foi mais longe: disse que investirá nada menos do que 200 milhões de reais em Rondônia. Por onde anda, Hang é tratado como superstar. Menos pelos petistas, seus arqui-inimigos. Ele anda todas as semanas, país afora, anunciando mais uma de suas lojas gigantes, aquela com a estátua da Liberdade como símbolo. Hang tem a cara do novo Brasil…
TRIBUNAL DE CONTAS OUVE A COMUNIDADE
Responsabilidade para observar o que pode ser positivo para sociedade. Humildade para reconhecer que as boas ideias vindas da coletividade podem ajudar a melhorar o serviço público. Respeito à cidadania e a quem se preocupa em aprimorar as instituições. Esses são apenas alguns atributos que merecem ser destacadas na decisão do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edilson Silva, em implantar um sistema sugerido por editorial do site Rondônia Dinâmica, um dos mais acessados do Estado.
Em resumo, o texto jornalístico sugeria que o TCE/RO criasse uma ferramenta que pudesse dar mais transparência sobre questões relacionadas com multas e débitos aplicados pelos conselheiros. Edilson determinou, a partir da sugestão, que fosse criada uma ferramenta ligada à Transparência do órgão, para dar informações pormenorizadas das multas e débitos relacionados com decisões do TCE. De um lado, a preocupação com o jornalismo sério e participativo, em um editorial escrito por Vinicius Canova, que o faz, sempre aos sábados, há seis anos. De outro, a ação de uma autoridade que ouve a população e aqueles que falam em nome dela. Não é algo a se comemorar?
CONTRIBUINTE VAI PAGAR POR CRIME ELEITORAL
Escondam suas carteiras, caso elas tenham algum dinheiro! A Câmara Federal decidiu, na noite desta quarta, lamentavelmente, aprovar mudanças na legislação eleitoral, que oficializam o fundo público de campanha e, pior de tudo, introduzir excrescências como a que autoriza que o dinheiro público, ou seja, do contribuinte, que com seu dinheiro, ajude a pagar advogados de políticos que cometam crimes eleitorais. O Senado havia refugado as mudanças, mas na Câmara, por 263 votos a favor e apenas 144 contrários, o novo texto foi aprovado.
Uma pena ainda que apenas uma representante de Rondônia tenha votado contra o projeto: a deputada Silvia Cristina, do PDT de Ji-Paraná. Votaram a favor dele: Coronel Chrisóstomo, Léo Moraes, Mariana Carvalho e Mauro Nazif. Três membros da bancada federal não apareceram para votar: Lúcio Mosquini, Expedito Netto e Jaqueline Cassol. Espera-se que o presidente Jair Bolsonaro vete os artigos absurdos, pelo menos. O Brasil terá que suportar mais esse abuso?
PERGUNTINHA
O que você achou da decisão de grande maioria dos deputados federais em criar uma legislação eleitoral que usa dinheiro público para pagar multas aplicadas a políticos que cometam crimes eleitorais?
