Na sessão desta noite, 8 de outubro, da Câmara de Vereadores de Vilhena, a inclusão da portaria 1.631/2019 vai colocar os parlamentares numa tremenda “saia justa”.
Isso porque a matéria em questão trata de cedência de uma servidora de Colniza (MT) para Vilhena, com ônus ao Município, retroativo a 1º de abril deste ano até 31 de dezembro de 2020.
O problema é que no dia 1º de julho passado ofício assinado por todos os vereadores vilhenenses (IMAGEM ABAIXO) recomenda ao prefeito não realizar este tipo de procedimento retroativo sob risco de acabar causando prejuízos ao próprio servidor em caso de desaprovação da matéria no parlamento, alertando também quanto ao despropósito deste tipo de ação (leia mais AQUI).
Então, caso o plenário aprove a portaria estará indo contra sua própria recomendação, e no caso contrário vai criar outra contrariedade entre os poderes.
O encaminhamento de matérias de cedência de servidores de outros municípios para Vilhena com data retroativas tem sido recorrente na atual gestão (leia AQUI).
A conduta também foi questionada pelo advogado e presidente da Associação dos Direitos da Cidadania, Caetano Netto, que vê na medida “atropelo à lei e possibilidade do ato ser interpretado como improbidade administrativa. Ele alega que nestes casos o interesse do Município deve ser a medida para desencadear o processo, coisa que dificilmente é demonstra nos procedimentos. (leia mais AQUI e AQUI)
No caso da matéria de hoje, por exemplo, sem querer desmerecer a servidora em questão, qual seria o benefício para a administração pública e para o contribuinte vilhenense em geral a vinda de uma pessoa para exercer funções de “serviços gerais” na SEMED?
A portaria será discutida e votada nesta noite, mostrando a urgência do Município em resolver o problema da servidora, à revelia do posicionamento dos vereadores com relação ao assunto manifestado há pouco mais de três meses.
