A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira 22, o Projeto de Lei 2022/19, de autoria do deputado federal Mauro Nazif, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista no território nacional.
O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da matéria na comissão apresentou parecer favorável pela constitucionalidade do texto.
“Agradeço a relatoria do deputado Darci de Matos, que também enfrentou barreiras para que conseguíssemos esse resultado. Os despachantes de todo o Brasil estão vivendo um novo momento, já existem os conselhos e agora a regulamentação. Além da categoria, quem muito vai ganhar com isto é a população porque saberão os profissionais registrados em seus conselhos. Vitória!”, celebrou Nazif.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e pode, portanto, seguir para a análise do Senado.
