A advogada do Município de Vilhena, Acira Hassan Abdalla, enviou manifestação à Justiça referente à Ação Popular em tramitação que analisa suposta ilegalidade na conhecida “Verba Indenizatória”, denominado assim aos gastos dos vereadores através de atividade parlamentar implantada no início da atual legislatura.
Em sua análise, a advogada afirmou que “restou clarividente o prejuízo ao Erário Municipal, o que termina por impor o acolhimento dos pleitos apresentados na inicial”. Requereu à Justiça que julgue totalmente procedente a presente ação em todos os seus termos.
Ouvido pelo Extra de Rondônia, o advogado Caetano Neto, autor da ação, ressaltou a importância da manifestação da representante da prefeitura, já que o órgão faz parte no pólo ativo de ação, em virtude do repasse mensal estipulado por lei que faz ao Legislativo.
“Na contestação, o Município se manifestou reforçando a inicial, de que o dinheiro da verba indenizatória foi mal utilizado”, disse o advogado.
Contudo, um dos pedidos da Ação Popular era a Nulidade da Resolução que deu origem à Verba Indenizatória, o que, antecipa e voluntariamente, foi atendido pelo atual presidente do parlamento, Ronildo Macedo (PV), em março deste ano (leia AQUI).
O causídico explica que a Ação Popular também requer a condenação dos vereadores na devolução dos recursos utilizados aos cofres público, o que pode chegar ao valor de R$ 100 mil. Em via de consequência, o pedido é extensivo para condenar os edis à perda da função pública por ato de improbidade administrativa.
“Se ficar comprovado que houve uso irregular do dinheiro público com promoção pessoal e enriquecimento ilícito, os vereadores que usaram da verba indenizatória podem ser condenados à perda da função pública. Mas isso seria uma excepcionalidade ao pedido, já que fere os princípios da Ética e Moralidade na administração pública”, destacou.
AÇÃO POPULAR
Em abril de 2018, a Justiça acolheu o pedido de Ação Popular e determinou a intimação de todos os vereadores para contestar a ação e ainda, trazer nos autos todos os documentos que corresponde a Resolução que deu origem a despesas e o ressarcimento (leia mais AQUI).
Em maio de 2018, Caetano contestou declarações do presidente do Legislativo em exercício, Samir Ali, dizendo que “criar despesas para atender promoção pessoal é politicalha” (leia mais AQUI).
