“Sancionada pelo governador Marcos Rocha, no último dia 26 de novembro, a Lei 4.659 restabelece de forma imediata os direitos dos consumidores de energia em Rondônia”, a afirmação é do deputado Cirone Deiró, titular da CPI da Energisa, ao destacar a iniciativa do presidente da Assembleia Legislativa Laerte Gomes, autor da lei que foi aprovada por unanimidade pelos demais parlamentares.
Segundo a lei, a partir de agora, a Energisa está proibida de fazer a troca de medidores e padrões de energia elétrica, e similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor com 72 horas de antecedência.
O parlamentar destacou que para a apresentação da lei de proteção aos consumidores, o deputado Laerte Gomes observou as recomendações estabelecidas na resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
“Os critérios usados para a elaboração da lei estão em sintonia com a legislação que regulamenta os serviços de fornecimento de energia em relação às responsabilidades das empresas concessionárias. Realidade que vai devolver a tranquilidade para a população que estava sob constante ameaça dos abusos da Energisa”, disse.
De acordo com o deputado Cirone Deiró, Laerte Gomes teve a preocupação de colocar na lei de forma didática os protocolos que a Energisa deve cumprir antes de efetuar a troca dos medidores ou padrões de energia.
O parlamentar destaca o artigo 2º da referida lei que obriga a Energisa comunicar previamente ao consumidor, por meio de correspondência específica a data e a hora da substituição de medidores e padrões de energia, como de similares, quando da execução do serviço, com as informações referentes ao motivo da substituição, contendo as leituras do medidor retirado e do instalado.
“São as garantias de que o consumidor não será surpreendido, como vinha ocorrendo nos últimos meses. Vamos acompanhar de perto o cumprimento da lei e assegurar aos consumidores os seus direitos”, assegurou.
A dona de casa Marinalva Pereira de Souza disse que a partir da aprovação da lei de autoria do deputado Laerte Gomes passou a sentir-se mais segura em relação ao fim dos abusos cometidos pela Energisa.
Segundo ela, vários dos seus vizinhos já tinham sido surpreendidos com a troca do medidor de energia, sem ao menos ter sido informado sobre a razão do procedimento. “Tudo que sabemos é que depois da substituição do medidor, a conta de energia aumentou de forma absurda”, desabafou.
