Os vereadores de Vilhena (RO) aprovaram nesta segunda-feira (27), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 5.636/2019, que regulamenta o transporte por aplicativos no município.
De acordo com o Poder Executivo, o transporte remunerado privado individual de passageiros já foi disciplinado por lei federal.
Com isso, cabe ao município a regulamentação operacional do sistema, de modo a buscar garantir segurança e qualidade da atividade a ser prestada.
Conforme o projeto de lei, as empresas e motoristas interessados em disponibilizar o serviço de transporte no município deverão atender aos requisitos determinados pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran), que será responsável pela deliberação dos parâmetros e fiscalização dos serviços.
O projeto de lei segue agora para sanção do prefeito Eduardo Tsuru (PV).
