A edição nº 021 do Diário da Justiça de Rondônia, de 31 de janeiro deste ano, traz o despacho da justiça designando audiência de instrução e julgamento no conhecido caso da Verba Indenizatória, denominado assim aos gastos dos vereadores através de atividade parlamentar implantada no início da atual legislatura em Vilhena.
O advogado Caetano Neto impetrou Ação Popular por suposta ilegalidade no uso deste procedimento Legislativo (leia mais AQUI).
A audiência foi marcada para o dia 19 de março, às 9h, no Fórum de Vilhena. As testemunhas arroladas pelos parlamentares também deverão comparecer e serem ouvidas nessa ocasião.
No entanto, nas defesas preliminares, os edis apresentaram as mesmas testemunhas, entre elas, o atual secretário municipal de planejamento, Ricardo Zancan, que, no início da atual legislatura, ocupava o cargo de Controlador Interno da Câmara de Vilhena.
Em 27 de novembro de 2019, o advogado do Legislativo, Gunther Schulz, na defesa dos parlamentares, disse que a colheita dos depoimentos das testemunhas arroladas “é necessária para demonstrar que o pagamento da verba para o exercício da atividade parlamentar atendeu exclusivamente aos fins institucionais da Câmara, não tendo havido, ao menos em tese, escopo de promoção pessoal, sobre tudo ante a regularidade na prestação de contas feita administrativamente pelos parlamentares após o recebimento de tais verbas, o que poderá ser melhor esclarecido pelos depoentes em juízo”.
MUNICÍPIO REFORÇOU AÇÃO
Em outubro de 2019, a advogada do Município de Vilhena, Acira Hassan Abdalla, enviou manifestação à Justiça referente à Ação Popular.
Em sua análise, a advogada afirmou que “restou clarividente o prejuízo ao Erário Municipal, o que termina por impor o acolhimento dos pleitos apresentados na inicial”, requerendo à Justiça que julgue totalmente procedente a presente ação em todos os seus termos (leia mais AQUI).
Por outro lado, os parlamentares afirmam que a verba indenizatória trouxe economia aos cofres públicos (leia mais AQUI).
