O deputado estadual Lazinho da Fetagro (PT) propôs ao governo do Estado, por meio de projeto de lei aprovado em sessão ordinária de quarta-feira 29, que seja proibido aos laticínios a ampliação do prazo para pagamento do leite aos produtores.
Habitualmente o pagamento se dá com 30 dias após a entrega do produto, e esta já é uma condição repudiada pelo deputado que tem defendido e trabalhado para que o produtor não precise esperar um mês para receber pelo leite entregue. E, portanto, uma possível extensão do prazo seria ainda mais prejudicial ao produtor.
De acordo com o deputado, as medidas adotadas para enfrentamento da pandemia do coronavirus têm afetado a todos. E ele destaca que o pequeno produtor tem sido atingido com os impactos das medidas, tendo suas produções comprometidas por conta da impossibilidade de comercialização. E, em relação aos produtores de leite, verificou que a situação é muito mais delicada, já que a única opção de comercialização é a direta para os laticínios, em vista das determinações de prevenção e combate.
Esta situação pode se tornar ainda mais desfavorável aos produtores, uma vez que as indústrias lácteas externaram a intenção de aumentar o prazo de pagamento do leite de 40 a 50 dias, justificando a medida por conta das restrições ocasionadas pela pandemia.
Os produtores, apreensivos, pedem que não seja adotada extensão do prazo e, caso haja negociação entre as partes, o deputado estabelece no projeto de lei que esta seja levada a apreciação do Conselho do Desenvolvimento do Agronegócio do Leite de Rondônia (Condalron).
Ainda de acordo com projeto, os lacticínios têm o prazo de cinco dias úteis para encaminhar ao conselho a proposta de negociação com o produtor. Em caso de descumprimento do disposto na Lei, ocasiona-se a suspensão dos subsídios concedidos pelo governo do estado aos laticínios pelo prazo de 180 dias.
O deputado esclarece que a posição dos laticínios está mais favorável já que têm recebido benesses que não alcançam os produtores, como, por exemplo, os subsídios por parte do governo estadual, bem como o apoio na autorização de financiamentos com juros subsidiados pelo governo federal e ainda a taxação na entrada do leite de fora do Estado, para que seja consumido apenas o leite produzido aqui. E, portanto, põe por terra a justificativa da impossibilidade de pagamento do produto, até porque o leite só é pago posteriormente.
Lazinho da Fetagro ressalta ao governo que “é importante assegurar as condições para que os produtores de leite consigam manter suas produções nas propriedades”. E destaca “que os produtores, mesmo diante das adversidades, detêm o compromisso com o abastecimento do produto e não podemos permitir que suas produções sejam inviabilizadas justamente nesse momento em que o leite é alimento essencial e fundamental para a população”.
