O Promotor de Justiça Curador do Consumidor, Elício de Almeida e Silva, entrou em contato com o Extra de Rondônia na tarde desta quarta-feira, 4, para fazer uma recomendação aos estabelecimentos comerciais de Vilhena, que aceitam pagamentos por meio de cartões de crédito/ débito.
Ele relembra aos proprietários dos comércios que não é permitido cobrar taxas, juros, ou multa sob o preço que seus produtos são oferecidos àqueles que quiserem efetuar o pagamento com seus cartões.
A medida foi tomada após o Ministério Público receber denúncia contra o estabelecimento comercial Casa do Marceneiro, em Vilhena, que pratica esse tipo de ação contra o consumidor, prática considerada pelo Promotor de Justiça abusiva e injusta.
Em recomendação, Elício de Almeida e Silva alerta que “o desrespeito aos termos da presente recomendação ensejará a adoção de medidas legais cabíveis, notadamente o ajuizamento de Ação Civil Pública, com pedido de liminar para fixação de multa para cada caso de ofensa aos direitos dos consumidores, sem prejuízo de pedido principal consistente na condenação em obrigação de fazer e no pagamento de indenização por dano moral e coletivo”.
Na nota, ele explicou que o consumidor que se utiliza do cartão de crédito/ débito já paga à administradora do cartão a taxa de anuidade pelo serviço, fato que deixa o comerciante impedido de cobrar um preço maior pelo produto oferecido.
O site deixa espaço disponível ao(s) proprietário (s) da empresa citada na matéria para eventuais esclarecimentos.
Fonte: Extra de Rondônia
Texto: Da Redação
Foto: Extra de Rondônia
