O Juiz Eleitoral Eli da Costa Junior, da comarca de Colorado do Oeste, acolheu pedido de liminar de antecipação de tutela e determinou a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o ex-prefeito do município de Cabixi, Izael Dias Moreira (leia mais AQUI)
Ao proferir a decisão, em 17 de agosto, o magistrado entendeu que as formalidades administrativas da escolha dos membros da CPI não foram respeitadas e analisou ser razoável a concessão da suspensão- até o julgamento final – já que patente vício de formalidade pode acarretar prejuízos ao ex-prefeito.
Com a decisão, em tese, Izael poderá disputar o pleito eleitoral sem problemas, caso seu nome seja aprovado nas convenções municipais.
O CASO
Moreira, entrou com ação na Justiça para tentar anular a (CPI) formada na Câmara de Vereadores que investiga suposto desvio de recursos públicos no período de 2013 a 2016, quando ele administrava Cabixi.
Na ação obtida pelo Extra de Rondônia, ele alegou irregularidades formais com desrespeito à Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Legislativo na criação da Comissão que deveria ser por sorteio e não por votação entre os parlamentares (leia mais AQUI e AQUI).
