A Câmara de Vereadores de São Felipe do Oeste, município localizado na região da Zona da Mata rondoniense, é alvo de investigação por parte do Ministério Público de Rondônia.
O motivo: possível prática de ato de improbidade administrativa decorrente de direcionamento da contratação direta para aquisição de combustível.
Inquérito Civil Público neste sentido foi instaurado em 10 de agosto passado pela promotora de justiça Daeane Zulian Dorst, da comarca de Pimenta Bueno.
Conforme os autos, o procedimento partiu de denúncia formalizada pela vereadora Marceli da Silva Ferreira, a fim de apurar as supostas irregularidades.
Narra a denúncia que a aquisição de combustíveis foi realizada através de dispensa de licitação.
“Considerando que a contratação sem o procedimento licitatório deve ser realizada para atender o postulado dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, que estabelecem os casos de inexigibilidade ou de dispensa da licitação, ou, ainda, nas hipóteses de licitação dispensável, nos termos do artigo 17, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, que se apresentam por meio de uma lista que possui caráter exaustivo, não havendo como o administrador criar outras figuras;
considerando a necessidade de aprofundar as investigações, estando o Procedimento Preparatório instaurado já com o prazo vencido; considerando, finalmente, que é dever do Ministério Público, enquanto fiscal da lei e da probidade administrativa, zelar pela observância da estrita legalidade e pela aplicação de todos os princípios constitucionais inerentes a Administração Pública”, observou a promotora.
