A Câmara de Vereadores deve ter seu repasse mensal, feito pela prefeitura, reduzido a partir de 2021.
O motivo: Vilhena teve aumento populacional e supera os 102 mil habitantes conforme último relatório divulgado pelo Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O Legislativo recebe atualmente 7% do repasse da arrecadação municipal. Mas esse percentual deve cair para 6%.
É o que estabelece o artigo 29-A da Constituição Federal (CF). Com a atual população, Vilhena se enquadra no inciso II, que normatiza o percentual de 6% para municípios entre 100 mil e 300 mil habitantes.
Ouvido pelo Extra de Rondônia, a assessoria jurídica do Legislativo explicou que o Projeto de Lei 5.954/20, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, está em trâmite na Casa de Leis.
O referido projeto inclui à redução do repasse do Executivo para o Legislativo a partir de Janeiro de 2021, conforme preceito da CF.
A assessoria informa que outro aspecto também fica alterado com a mudança de percentual. Trata-se do subsídio dos vereadores, que poderia chegar a R$ 12.660,00 mensais que seria válido para a legislatura 2021/2024. Contudo, os parlamentares mantiveram fixado o subsídio atual de R$ 8 mil, que ficará “congelado” até 31/12/2024 (leia mais AQUI).
A redução do repasse está prevista no art. 18 do referido projeto, que deverá ser imprescindivelmente votado até o próximo dia 20 de outubro.
