“É uma bandeira prioritária que vamos defender de forma permanente na Câmara Municipal”. Com estas palavras, o advogado César Stefanes, candidato a vereador pelo PSC, garantiu lutar, caso seja eleito vereador, para que as políticas públicas sejam voltadas à regularização fundiária em vários bairros de Vilhena.
Para ele, a regularização fundiária é um instrumento necessário e inevitável, tendo importância abrangente na vida do cidadão, já que cumpre a função da propriedade e também de suas consequências sociais, como o fomento da construção civil e maior movimentação da economia do município.
Contudo, com a experiência de ter sido coordenador do programa “Terra Legal” em Rondônia entre 2011 e 2012, a ideia de César é também atingir a área rural propondo, junto ao Executivo, a isenção de impostos de famílias de baixa renda.
“A falta de regularização dos imóveis resulta em perda da economia do município, gera insegurança dos proprietários quanto à realização de uma construção ou financiamento por não cumprir a função da propriedade. Vamos criar mecanismos que ajudem a promover o ordenamento territorial de maneira eficiente”, destacou.
César ressaltou que o trabalho deve iniciar em setores pontuais, como os setores 06, 12 e 13, além do setor chacareiro.
“O artigo 21 da Constituição Federal estabelece que, compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano. Porém, no contexto municipal, é a prefeitura quem deve promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. É dessa forma que iremos trabalhar no parlamento local”, concluiu.
