O presidente Jair Bolsonaro assinou, na quarta-feira 25, o Decreto 10.552 sobre a transposição dos servidores dos ex-territórios, incluindo uma nova categoria para enquadramento.
O decreto regulamenta o artigo 29 da Lei 13.681/2018, que trata da transposição dos servidores da carreira de Planejamento e Orçamento e da carreira de Finanças e Controle.
Com isso, todos aqueles que se encontravam no desempenho de atribuições de planejamento e orçamento ou de controle interno nos órgãos e nas entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional dos ex-territórios federais serão transferidos para os quadros da União, contanto que comprovem a escolaridade exigida e vínculo de pelo menos 90 dias ininterruptos.
O vice-líder do governo no Congresso, senador Marcos Rogério, comemorou a assinatura do Decreto. “Parabéns ao presidente Jair Bolsonaro pela edição do decreto. Por reconhecer o papel desses servidores que desempenharam um papel tão importante na formação desses Estados. Aos poucos, a justiça está sendo feita”, ressaltou o senador.
O parlamentar rondoniense vem trabalhando pela transposição dos servidores dos ex-territórios desde seu mandato como deputado federal. “Além de encontros com o Ministério da Economia, venho me reunindo com associações que representam os servidores, para intermediar um diálogo e conseguirmos enquadrar todos que têm direito. E com este decreto conseguimos avançar em mais uma etapa”, afirmou Marcos Rogério.
Falta, agora, incluir no enquadramento os servidores do Estado de Rondônia que tiveram vínculo com a União até 1991. Nesse sentido, foi apresentado um parecer favorável ao tema, na PEC 07/2018, relatada pelo rondoniense Marcos Rogério.
A proposta prevê critérios que unificam as questões de transposição dos servidores públicos dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, possibilitando que os servidores integrem quadro em extinção da administração pública federal, tendo suas remunerações e proventos pagos, de forma permanente, pela União.
“Quando recebi a relatoria do projeto havia discordâncias em alguns pontos da proposta, que segundo especialistas seriam inconstitucionais. Trabalhei para resolver esse impasse e apresentar um texto que possa encontrar menos barreiras para ser aprovado aqui na Casa e posteriormente na Câmara”, explicou Marcos Rogério.
