Após o trabalho de apuração de irregularidades e práticas abusivas, contra os consumidores de energia elétrica do Estado de Rondônia praticadas pela ENERGISA, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) divulgou o relatório com os resultados nesta terça-feira (15), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO).
O deputado Jair Montes, relator da CPI, destaca os avanços importantes óbitos durante o trabalho, como evitar a continuidade dos convênios ilegais e a tentativa pelo Estado de conceder desconto bilionário de débitos à Energisa.
“A CPI deu voz à população em todo o Estado apontando diversas ilegalidades, requerendo providências nas esferas Estadual e Federal que visam beneficiar ao consumidor rondoniense, além de buscar a responsabilização ampla de autoridades que, por ação ou omissão, tenham contribuído para as práticas ilegais da Energisa”, destacou.
Os trabalhos da CPI evidenciaram irregularidades que estão destacadas no relatório como a inoperância do Procon que até então não vem cumprindo o seu dever legal de defender e orientar a população em seus direitos, como também a AGERO que está sendo subutilizada nas suas atribuições.
Ainda, o relatório aponta que o IPEM, no atual modelo de gestão, seria uma “extensão da Energisa” em detrimento dos direitos do consumidor. Assim como a POLITEC que não tem como ofertar serviços a sociedade por total falta de estrutura técnica e profissional.
RECOMENDAÇÕES
Com base nas oitivas, audiências públicas, discussões em sessões e principalmente ouvida a população, a CPI expediu recomendações para melhorar o atendimento ao consumidor.
- Fim do contrato
A primeira e mais importante providência que se recomenda é que o árduo trabalho dessa CPI seja encaminhado ao Juízo Federal, processo judicial n. 1004647-45.2018.401.4100, Assembleia legislativa do Estado de Rondônia ação civil pública movida por diversas instituições contra a Energisa e a Aneel, reforçando o pedido daqueles autos para que seja declarada a caducidade do contrato de concessão do serviço público de energia elétrica pela Energisa em Rondônia, determinando-se ao poder concedente, na pessoa da ANEEL, que proceda nova licitação para concessão no prazo de seis meses.
2. Procon-RO:
Diante da grande fragilidade e incapacidade em atender aos interesses coletivos na defesa dos direitos dos consumidores do Estado de Rondônia, a CPI recomenda que o Governo do Estado de Rondônia, em um curto prazo, determine a lotação de servidores junto ao órgão, com os requisitos mínimos, para ampliar a quantidade de profissionais para atender a população, bem como consequentemente aumentar o poder de fiscalização do órgão;
3. Ipem-RO
Considerando o fato de o instituto possuir termo de convênio com a empresa investigada, portanto, uma espécie de prestador de serviços indireto da Energisa em Rondônia, recomenda-se o termino definitivo do termo de convênio celebrado entre as partes, e, recomenda-se abertura de chamamento público para terceirização de empresa especializada na aferição metrológica de relógios medidores de energia.
4. AGERO (Agência de Regulação de Rondônia)
Que Seja Acelerado o processo de implementação de termos de convênio e cooperação para desempenhar função delegada de fiscalização e atuação dos serviços energéticos junto a ANEEL.
- PGE E SEFIN
Que providenciem o imediato reestabelecimento do curso das execuções de todos os débitos estaduais em face da Energisa, sem qualquer tipo de suspensão ou negociação visando reduzir juros, multa e/ou correção monetária; Que crie ferramenta específica (portal na internet) e divulgue à sociedade todas as medidas realizadas pela PGE e Sefin face da Energisa, com atualização diária da tramitação dos procedimentos, execuções, ações judiciais (movidas pelo Estado ou pela Energisa), enfim, tudo que envolva os débitos da empresa perante o estado.
- POLÍCIA CIVIL E POLITEC
Recomenda que a Polícia Civil suspenda definitivamente o termo de cooperação entre a instituição e a empresa Energisa. E que o governo faça a estruturação de ambas para que possam desenvolver atividades de perícia que são de sua competência e que não estão sendo realizadas por falta do laboratório técnico.
Também há recomendações para questões trabalhistas, investimentos da empresa no Estado, Tribunal de Justiça, encaminhamento e acompanhamento dos MPE e MPF, além do indiciamento dos diretores da concessionária em Rondônia e cobrança e execução da dívida da empresa com o Estado.
