O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) realizou um pronunciamento hoje pela manhã na tribuna da Câmara dos Deputados para denunciar a morosidade no enquadramento dos servidores estaduais no plano federal pela transposição. Amir, disse que basta apenas o governo federal através de seus advogados na AGU e Conjur (Ministério do Planejamento), aplicar o que está disposto na Constituição Federal na Emenda Constitucional 60 e enquadrar de imediato os servidores aos quadros da União.
Em seu discurso, Amir Lando disse que desde 2009 o povo de Rondônia aguarda por uma decisão do governo federal. E eles fazem o jogo do “empurra-empurra”. Lando disse que “A Emenda Constitucional determinou o enquadramento desses servidores e até agora, nada se faz para concretizar o que determina a norma constitucional”. A Comissão Interministerial da Transposição em Brasília somente transpôs para os quadros da União, cerca de 80 servidores em mais de três mil processos analisados.
Amir chamou a atenção do governo federal para o que está disposto no artigo 85 da Constituição Federal que trata da responsabilidade do Presidente da República, onde aponta como crime de responsabilidade, os que atentem contra a constituição Federal e, especialmente o parágrafo VII que diz: “o cumprimento das leis e das decisões judiciais”. Portanto, o governo pode alegar falta de recursos para receber esse contingente de servidores, mas, não pode descumprir a EC 60, a Constituição Federal. “O Brasil não vai falir porque os servidores de Rondônia serão transpostos por direito”, frisou.
O parlamentar disse que a Justiça Federal e o STF já reconheceram o direito dos servidores policiais militares em recente ação impetrada pelos advogados que prestam assessoria jurídica a associação da categoria e determinou que todos fossem imediatamente enquadrados. Eles cumpriram o que determina a Constituição Federal e o governo está resistente ao que determina a Lei. “Os servidores estão sofrendo com esse descaso e a demora se transforma numa tortura psicológica”, frisou.
Ontem, o parlamentar esteve mais uma vez no Ministério Público do Tribunal de Contas da União com o procurador Paulo Bugarin e constatou que a consulta feita pela AGU sobre os assuntos alegados controversos se encontra ainda em análise. Amir fez um apelo ao procurador, esclarecendo inclusive que com essa demora, o prejuízo será integralmente da União e todos podem ser responsabilizados pela alta conta a ser apresentada, caso o servidor opte pela via judicial. A título de colaboração, Amir Lando disponibilizou através da sua assessoria em Brasília, as decisões judiciais que favoreceram os policiais militares que por determinação judicial, serão servidores federais.
O parlamentar disse que confia no Tribunal de Contas da União como uma corte que tem a função primordial de observar as normas constitucionais e obedecê-las integralmente. Por isso, disponibilizou memórias jurídicas sobre os servidores a serem transpostos e acompanha “pari passu” o moroso processo de consulta. “Não descansarei até ver o direito desses servidores serem respeitados, nem que para isso tenha que fazer sustentação oral em nome de todos os que sofrem”, disse.
Amir Lando ainda chamou a atenção da mesa na Câmara dos Deputados para que dirija o olhar para a obediência a Constituição Federal e o ajude a cobrar do governo federal o zelo pela norma fundamental. “Estamos em um Estado Democrático de Direito e temos que respeitar a CF, caso contrário, o país enfrentará o caos sob todos os aspectos”, acrescentou.
O atraso no enquadramento dos servidores no plano federal causa também um prejuízo muito grande ao Estado de Rondônia que deveria estar economizando com a folha de pagamento, cerca de R$ 30 milhões de reais que poderiam ser empregados na educação, saúde e segurança.
Com as várias inserções feitas no TCU, Amir Lando deposita total confiança no resultado da análise jurídica porque entende que aquela corte jamais poderia fugir do texto constitucional e deixar de aplica-la ou recomendar sua aplicação.
O parlamentar disse que a transposição se apresenta como um jogo de xadrez, mas ele luta diariamente para que os servidores não sejam enganados. “Vamos à última consequência, mas, como deputado federal, não posso permitir que a Constituição que eu jurei obedecer, seja desrespeitada. Vamos depositar nossa esperança na análise final do TCU”, finalizou.
Autor e foto: Carlos Terceiro
