A Águas de Ariquemes, responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do município, recorre na justiça para não pagar mais de R$ 500 mil em multas aplicadas pela Agência Municipal de Regulação (AMR), autarquia que regula e fiscaliza a qualidade dos serviços prestados pela concessionária.
Segundo o processo nº 7011420-87/2020.8.22.0002, o valor de R$ 513.945,18, equivalentes a 0,5% do valor de faturamento da concessionária no mês das violações cometidas, se refere ao Auto de Infração nº 005/AMR/2019, o qual elencou 83 infrações disciplinares, relacionadas aos atrasos em novas ligações de água, demora e/ou má qualidade na recomposição de pavimentação asfáltica, após os serviços feitos pela Águas de Ariquemes.
O auto de infração foi gerado após verificação de denúncias apresentadas à ouvidoria da AMR por moradores, bem como por vereadores do município com relação às infrações apontadas.
De acordo com a presidente da AMR, Simone Costa, a investigação de cada caso segue um rito previsto no Contrato de Concessão 194/2016, o qual garante à Águas de Ariquemes os prazos ordinários para manifestação de ampla defesa e contraditório.
“Diante das denúncias, a AMR inicia o processo de investigação dos fatos, mediante relatórios que são submetidos à Concessionária para que esta solucione o problema dentro do prazo previsto em contrato.Caso o serviço não seja feito ou apresente má qualidade, a AMR realiza nova vistoria e notifica a concessionária com novo prazo para executar o serviço dentro da proposta técnica, de maneira a não restar danos à sociedade. Só quando todos estes prazos são expirados e o serviço não é realizado de acordo com as normas técnicas é que é gerado o auto de infração, conforme a gravidade da infração cometida”, explicou a presidente. O processo ainda está em curso e não há previsão para decisão em primeira instância.
