O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO), por meio da Promotoria de Justiça(Curadoria da Saúde), instaurou procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar, estimular e acompanhar a atuação dos órgãos municipais incumbidos de adotar ações no enfrentamento à covid-19 no decorrer do ano de 2021 em Vilhena.
No procedimento, o Promotor de Justiça Paulo Fernandes Lermen determina, ao município de Vilhena e à Secretaria Municipal de Saúde (Semus) de Vilhena, que encaminhem o Plano Municipal de Contingência de Enfrentamento à covid-19 de 2021 e apresente a composição atual do Comitê Permanente para enfrentamento a doença, bem como a composição atual do referido Comitê.
Requer, ainda, que seja apresentado o relatório detalhado, mês a mês, das ações empregadas, de março de 2020 a abril de 2021, num prazo de 48 horas, e que a Coordenação da Vigilância Sanitária de Vilhena apresente o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus de 2021; o Protocolo de Manejo de corpos no contexto da doença causada pelo Coronavírus Sars-CoV-2 COVID-19 (2ª edição – Novembro de 2020) e o 7º adendo de atualização: Plano de Contingência do Estado de Rondônia para Medidas de Prevenção e Controle da Infecção Humana pelo Coronavírus (Sars-Cov-2) e atuação a ser executada pela VISA no decorrer do ano de 2021, notadamente dos meses de maio a dezembro de 2021,constando as medidas de controle sanitário, voltadas à prevenção e controle da doença, inclusive os canais disponibilizados pelo órgão para atendimento ao público.
