O deputado Cirone Deiró manifestou sua preocupação com a falta de regularização dos terrenos localizados nos distritos industriais que foram doados, ou cedidos pelas prefeituras, para a instalação de indústrias.
Segundo o parlamentar, há mais de 30 anos, os empresários esperam pela regularização definitiva dessas áreas. Cirone Deiró pediu ao Tribunal de Contas uma solução para colocar fim as dificuldades que os empresários enfrentam por falta de regularização dessas áreas.
O parlamentar disse que recebeu informações dos prefeitos de que as recomendações que o Tribunal de Contas para a regularização dos referidos terrenos inviabiliza a regularização dos mesmos.
Cirone Deiró lembrou que ainda na década de 90, os municípios deram início a implantação dos distritos industriais como forma de atrair a instalação de empresas dos mais diversos setores e promover o desenvolvimento econômico com a geração de emprego e renda.
Cirone recordou que na época, as prefeituras usaram termo de concessão, comodato ou até mesmo doação, para atrair investimentos para os municípios. “Passados mais de três décadas, dessas medidas administrativas que não asseguraram a esses empresários o direito de escrituração dessas áreas, é preciso dar uma resposta definitiva para esse problema que tem comprometido o plano de expansão das empresas e indústrias instaladas nos distritos industrias dos municípios rondonienses”, alertou.
De acordo com o parlamentar, ao fazer as doações dos terrenos, as prefeituras não estabeleceram critérios para que os empresários pudessem escritura-los. Segundo ele, não foi oferecido a esses empresários a segurança jurídica necessária para que os mesmos possam documentar essas áreas e até mesmo, fazer investimentos e ampliar seus empreendimentos.
“Entre os especialistas há consenso que existia uma ausência de critérios na legislação municipal que permitiu a doação, cedência ou comodato dos terrenos a época, precisamos considerar essa realidade e construir uma alternativa que faça justiça a esses empreendedores que investiram no desenvolvimento dos nossos municípios”, alertou.
Cirone Deiró lembrou que a estruturação dos parques industriais dos municípios rondonienses passa pela regularização das sedes das empresas que estão instaladas nessas áreas desde o início do surgimento dos distritos industriais.
“Acredito em uma solução que reconheça e considere a contribuição desses empresários para o desenvolvimento local. O Tribunal de Contas precisa levar em consideração que todos as autorizações de ocupação desses terrenos foram concedidas pelas prefeituras que criaram os distritos industriais como forma de promover a geração de emprego e renda”, concluiu, ao defender que a regularização dessas áreas virá com a escritura pública.
Cirone Deiró disse que recebeu do conselheiro, Paulo Cury, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a informação de que consta no planejamento estratégico da instituição, o desenvolvimento regional, ao lado da educação e integridade. Segundo o parlamentar, são temas que demonstram a sintonia do Tribunal de Contas com o desenvolvimento regional e o bem estar da população.
“Agradeço a sensibilidade do presidente Paulo Cury, e também dos demais conselheiros que tem atuado de forma a contribuir com o desenvolvimento dos nossos municípios”, finalizou.
