Por unanimidade, a Câmara aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira, 18, o projeto de lei nº 6.120/2021, que autoriza a devolução de R$ 102 mil ao Governo Federal pela não implantação de um Centro de Especialidade Odontológico (CEO) em Vilhena.
O projeto, que foi discutido e votado na sessão, teve esclarecimentos do caso por alguns parlamentares, já que o recurso é referente a 2012.
O projeto foi protocolado na Casa em 07 de maio, analisado pelas comissões na terça-feira, 11. O recurso, contudo, deve ser devolvido até este sábado, 22, para que o município não fique inadimplente perante à União e assim continue recebendo recursos federais.
Conforme a documentação anexa ao projeto, o valor do recurso era, inicialmente, R$ 64 mil, que teve juros e multa.
Em mensagem aos parlamentares, o prefeito Eduardo Japonês (PV), a devolução deve-se à desabilitação da proposta, através de portaria de 14 de outubro de 2019, devido à perda dos prazos determinados.
“O Ministério da Saúde, através do Ofício n° 431, notificou e concedeu ao Fundo Municipal de Saúde de Vilhena a promover a quitação do débito apurado, por meio do recolhimento da quantia que foi atualizada monetariamente, tem-se o prazo de 30 dias contados do recebimento do Ofício, que se deu em 22/04/2021”, explicou o mandatário municipal.
Na sessão legislativa, o vereador Pedrinho Alves (Avante), comentou o assunto. “Vilhena se obriga a devolver à União quase três vezes o valor original para não ficar inadimplente. Isso é uma irresponsabilidade das pessoas na época que não conseguiram concretizar o benefício. No mínimo, essas pessoas devem responder por improbidade administrativa”, disse.
